Legislação

Resposta à Consulta Nº 31862 DE 10/07/2025 ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 32023 DE 06/08/2025 ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 65 do Anexo II do RICMS/2000) – Saídas internas de “rodízio para carrinhos de supermercado”. Estadual - SP - DOE - 7 ago 2025
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 40 DE 23/02/2026 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1° a 15 de fevereiro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 24 fev 2026
Portaria SUPDIEF Nº 11 DE 23/02/2026 Altera os Anexos III e IV da Resolução SEFAZ Nº 743/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cálculo do valor adicionado para a apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 fev 2026
Resolução GSEFAZ Nº 3 DE 23/02/2026 Posterga o vencimento de débitos de IPVA cujo fato gerador seja a aquisição de veículos novos durante o período de inoperância sistêmica do DETRAN/AM. Estadual - AM - DOE - 23 fev 2026
Portaria ADAPAR Nº 77 DE 06/02/2026 Regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas para realização de serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate. Estadual - PR - DOE - 20 fev 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 4 DE 13/02/2026 Dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de restituição de quantias indevidamente recolhidas ou debitadas ao Estado relativos ao ICMS, ITCMD, IPVA, Taxas e Outras Receitas. Estadual - PR - DOE - 20 fev 2026
Instrução Normativa CGE Nº 1 DE 10/02/2026 Rep. - Institui a sistemática de identificação, registro, monitoramento, contabilização e divulgação dos benefícios decorrentes das ações promovidas pela Controladoria-Geral do Estado. Estadual - SC - DOE - 23 fev 2026
Portaria DETRAN Nº 38 DE 12/02/2026 Dispõe sobre a fixação dos valores dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, no âmbito do DETRAN/PI, em observância ao teto nacional estabelecido pela Portaria SENATRAN Nº 927/2025. Estadual - PI - DOE - 23 fev 2026
Edital SURE Nº 21 DE 12/02/2026 Dispõe sobre a solicitação de inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SEF N° 87/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral. Estadual - AL - DOE - 24 fev 2026

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