Legislação

Parecer Técnico Nº 16 DE 05/02/2018 Consulta tributária. Expediente desprovido de fato concreto. Descaracterização. Estadual - PA - DOE - 5 fev 2018
Parecer Técnico Nº 45 DE 09/04/2018 Consulta. ICMS. Imunidade recíproca no fornecimento de energia elétrica. Autarquia municipal. Contribuinte de fato. Indeferimento. Estadual - PA - DOE - 9 abr 2018
Resposta à Consulta Nº 31900 DE 18/06/2025 ICMS – Montagem de “kits” com mercadorias importadas – Operação de reacondicionamento das mercadorias importadas em nova embalagem – FCI. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31901 DE 03/07/2025 ICMS – Substituição tributária – Regime especial (Decreto nº 57.608/2011) – Estabelecimento com Inscrição Estadual específica para operações destinadas a consumidor final - Vendas internas e interestaduais – Armazenagem das mercadorias em operador logístico (Portaria CAT-31/2019). Estadual - SP - DOE - 4 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 31902 DE 07/08/2025 ICMS – Crédito – Energia elétrica consumida em restaurante/lanchonete, situado em parque de diversões, utilizada na produção de refeições, lanches e salgados. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 31903 DE 06/06/2025 ITCMD – Doação de bem móvel por doadora domiciliada no Estado de São Paulo a pessoa domiciliada no Estado de Santa Catarina – Contribuinte – Sujeito ativo – Alíquota – Recolhimento. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31904 DE 11/09/2025 ICMS – Substituição tributária – Operação interestadual – Recebimento de mercadoria, por optante do Simples Nacional, para substituição de peças defeituosas em bens de propriedade do consumidor final – Recolhimento antecipado do imposto devido pela própria operação nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 – CFOP. Estadual - SP - DOE - 15 set 2025
Resposta à Consulta Nº 31905 DE 21/07/2025 ICMS – Inscrição estadual – Operações em feiras e eventos no Estado de São Paulo – Contribuinte de outro Estado. Estadual - SP - DOE - 22 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 31906 DE 18/08/2025 ICMS – Crédito acumulado – Constituição de crédito acumulado na hipótese de saída interestadual de mercadoria para armazém geral de outro Estado – Posterior saída para consumidor final - Saldo credor – Mudança de endereço do estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 31908 DE 14/08/2025 ICMS – Incidência – Materiais impressos fornecidos para realização de festas e eventos – Decisão Normativa CAT 04/2015. Estadual - SP - DOE - 15 ago 2025

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