Legislação

Resposta à Consulta Nº 31851 DE 09/06/2025 ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de mercadoria por empresa varejista optante pelo Simples Nacional – Recolhimento antecipado do imposto devido pela própria operação nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 – CFOP – CSOSN. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31854 DE 28/07/2025 ICMS – Prestação de serviços de transporte – Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) – Comprovante de entrega. Estadual - SP - DOE - 30 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 31856 DE 28/07/2025 ICMS – Instituição de assistência social – Imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal de 1988 – Incidência. Estadual - SP - DOE - 30 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 31857 DE 02/06/2025 ICMS – Saída interna de suco de laranja – Redução de base de cálculo (artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 3 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31861 DE 23/06/2025 ICMS – Transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular – Crédito – Artigo 12 da Lei Complementar 87/1996 e Convênio ICMS 109/2024. Estadual - SP - DOE - 24 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31862 DE 10/07/2025 ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 31861 DE 18/06/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos importados. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31867 DE 10/06/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Inscrição de filial de empresa paulista como depósito fechado – Tipo de unidade – CNAE. Estadual - SP - DOE - 14 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 31869 DE 05/06/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Documentos Fiscais – Ajuste SINIEF nº 02/2025. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31862 DE 10/07/2025 ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2025

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