Publicado no DOE - RJ em 24 fev 2026
Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1° a 15 de fevereiro de 2026.
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/008030/2026,
RESOLVE:
Art. 1º As consultas tributárias respondidas de 1° a 15 de fevereiro de 2026 são as relacionadas no Anexo Único.
Parágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.
Art. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026
ANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI
Superintendente de Tributação em exercício
| Consulta Tributária nº | Processo | Assunto | Legislação | Data do envio para notificação |
| 04/2026 | SEI-040079/010856/2023 | Substituição Tributária - Produtos destinados à alimentação de animais domésticos - rações tipo PET | Anexo I do Livro II do RICMS, aprovado pelo Decreto 27.427/2000 | 12/02/2026 |
