Legislação

Portaria SEFAZ Nº 23 DE 13/01/2026 Altera a Portaria SEC Nº 317/2024, que estabelece os procedimentos para cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Estadual - DF - DOE - 14 jan 2026
Lei Nº 3425 DE 13/01/2026 Dispõe sobre a política de inspeção sanitária de produtos de origem animal, no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 13 jan 2026
Boletim Informativo Nº 1 DE 13/01/2026 Programa Regulariza Paraná - Lei Nº 22764/2025 – Decreto Nº 12099/2025. Estadual - PR - DOE - 13 jan 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 19 DE 05/09/2025 ICMS. Transporte rodoviário de cargas. Regime monofásico. Código CST 061. Creditamento de acordo com o Convênio ICMS nº 26/2003. Crédito fiscal limitado à quantidade de combustível conforme IN nº 09/2020-SEFAZ/DF. Escrituração fiscal adequada. Nota Técnica 2023.001. Convênio ICMS nº 199/2022. Estadual - DF - DOE - 3 out 2025
Emenda Constitucional Nº 178 DE 10/12/2025 Altera o § 9º e acrescenta o § 11, todos do artigo 136-A da Constituição do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 15 dez 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 7 DE 05/03/2024 ICMS. Substituição Tributária. Os suplementos alimentares para uso animal não são considerados "ração tipo 'pet' para animais domésticos", não se sujeitando à Substituição Tributária de que trata o Subitem 1.0 do Item 20 do Caderno I do Anexo IV ao RICMS/DF. Estadual - DF - DOE - 21 mar 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 9 DE 26/06/2023 ISSQN. Substituição Tributária. Incorporação imobiliária. Tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 8° e 9° do Decreto n° 25.508/2005. Retenção. Responsabilidade. Enquadramento. Inciso II do art. 9° do RISS. Subitem 7.02 da lista anexa ao RISS. Estadual - DF - DOE - 28 jun 2023
Solução de Consulta COTRI Nº 8 DE 29/03/2022 ICMS. Interpretação e aplicação da Lei 5.005/2012. Observância das regras da não cumulatividade e enquadramento de mercadorias à sistemática diferenciada de apuração. Estadual - DF - DOE - 30 mar 2022
Lei Nº 3427 DE 13/01/2026 Dispõe sobre a política de defesa sanitária animal, no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 13 jan 2026
Decreto Nº 230 DE 13/01/2026 Dispõe sobre as infrações ambientais, sanções administrativas e medidas cautelares no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 13 jan 2026

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