Legislação

Lei Nº 12640 DE 13/01/2026 Altera a Lei Estadual Nº 11366/2023, que proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras anti-latido com impulso eletrônico e das coleiras com impulso eletrônico para fins de adestramento no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 jan 2026
Decreto Nº 47764 DE 30/12/2025 Altera o Decreto Nº 22066/2001, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado e anidro combustível, álcool etílico hidratado e anidro para outros fins, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 dez 2025
Decreto Nº 47765 DE 30/12/2025 Concede crédito presumido sobre o ICMS, nas operações internas relativas ao Álcool Etílico Anidro Carburante (AEAC), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 dez 2025
Decreto Nº 47782 DE 30/12/2025 Altera o Decreto Nº 47753/2025, que concede crédito presumido sobre o ICMS para as operações de saídas internas de óleo diesel quando destinadas a empresa ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 66 DE 13/01/2026 Fica instituído os seguintes perfis de acesso aos serviços digitais do DETRAN/AL. Estadual - AL - DOE - 14 jan 2026
Instrução Normativa SIF Nº 1 DE 13/01/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 jan 2026
Instrução Normativa SIF Nº 3 DE 13/01/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 jan 2026
Instrução Normativa SIF Nº 2 DE 13/01/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 jan 2026
Instrução Normativa SIF Nº 4 DE 13/01/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 14 jan 2026
Portaria SEFAZ Nº 8 DE 06/01/2026 Fixa os limites de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2026, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar Nº 934/2017. Estadual - DF - DOE - 14 jan 2026

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