Legislação

Decreto Nº 11808 DE 19/12/2025 Altera o Decreto Nº 7793/2021, que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre o prazo para adesão. Estadual - AC - DOE - 22 dez 2025
Decreto Nº 37012 DE 16/12/2025 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto ao diferimento do imposto nas operações internas de saídas de mercadorias, a qualquer título, realizadas entre empresas interdependentes e por estabelecimento beneficiário do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI). Estadual - CE - DOE - 19 dez 2025
Instrução Normativa SEE Nº 1615 DE 18/12/2025 Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1518/2022, que estabelece a Tabela de Código de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelos 55 e 65. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 389 DE 10/12/2025 Dispõe sobre os registros constantes no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (SITRAM). Estadual - CE - DOE - 19 dez 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 150 DE 03/12/2025 Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2026 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2025
Decreto Nº 37026 DE 16/12/2025 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 19 dez 2025
Emenda Constitucional Nº 120 DE 17/12/2025 Acrescenta parágrafo único ao art. 247 da Constituição do Estado. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2025
Decreto Nº 16710 DE 19/12/2025 Altera o RICMS/MS, para conceder isenção do ICMS nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante de Combustível Sustentável de Aviação - “SAF”, Biometano, Biogás, Metanol e CO2 e prorrogar a vigência dos benefícios que menciona. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2025
Emenda Constitucional Nº 121 DE 17/12/2025 Altera dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso para adequar a terminologia referente à proteção e atenção à pessoa idosa. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2025
Lei Nº 9741 DE 18/12/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, informarem a utilização de produtos análogos ao queijo, requeijão e outros lácteos, no preparo dos respectivos alimentos, no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 19 dez 2025

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