Legislação

Decreto Nº 12306 DE 18/12/2025 Revoga dispositivo do Decreto Nº 9518/2021, que instituiu o Programa Estadual de Desenvolvimento Produtivo Regional Integrado, denominado Paraná Produtivo. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2025
Decreto Nº 12307 DE 18/12/2025 Altera o Decreto Nº 7721/2024, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo para excetuar a aplicação retroativa do dispositivo de vigência, de modo a não alcançar requerimentos de adesão ao programa protocolizados antes de sua publicação, quando daí resultarem condições, exigências ou efeitos mais gravosos. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2025
Decreto Nº 1359 DE 19/12/2025 Altera o RICMS/SC para disciplinar a venda de mercadorias a bordo de aeronaves em voos doméstico. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 1716 DE 19/12/2025 Estabelece prazo de transição para adequação das normas estaduais acerca dos centros de Formação de condutores (CFC’s) às disposições da Resolução CONTRAN Nº 1020/2025. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Resolução SEFA Nº 1165 DE 05/12/2025 Dispõe sobre a imputação de responsabilidade a terceiro que não consta da relação tributária como contribuinte. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2025
Decreto Nº 5119 DE 19/12/2025 Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto ao crédito presumido na operação com óleo diesel e biodiesel da distribuidora para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da região Metropolitana de Belém. Estadual - PA - DOE - 22 dez 2025
Resolução SEFA Nº 1242 DE 16/12/2025 Altera a Resolução SEFA Nº 135/2021, que regulamenta a Lei Nº 14260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Estadual - PR - DOE - 18 dez 2025
Lei Nº 19673 DE 18/12/2025 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado 2 (Recupera+ 2) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Decreto Nº 5122 DE 19/12/2025 Divulga os dias de feriados nacionais e estadual e estabelece os pontos facultativos no ano de 2026, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Estadual - PA - DOE - 22 dez 2025
Lei Nº 8897 DE 17/12/2025 Altera dispositivos da Lei Nº 5813/2008, que cria o ICMS ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente. Estadual - PI - DOE - 19 dez 2025

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