Legislação

Decreto Nº 6275R DE 19/12/2025 Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para os veículos usados, relativos ao exercício de 2026. Estadual - ES - DOE - 22 dez 2025
Resolução ARESC Nº 377 DE 17/12/2025 Autoriza o repasse da parcela de recuperação e atualiza o preço do gás e transporte às tarifas de serviços de distribuição de gás natural canalizado a serem aplicadas pela Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS). Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Lei Nº 22958 DE 18/12/2025 Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica, água encanada potável e esgotamento sanitário como direito dos moradores de núcleos urbanos informais em processo de Regularização Fundiária Urbana. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2025
Lei Nº 19674 DE 18/12/2025 Altera a Lei Nº 15570/2011, que institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Lei Nº 19675 DE 18/12/2025 Altera a Lei Nº 18569/2022, que dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Decreto Nº 1351 DE 19/12/2025 Revoga o Decreto Nº 759/2024, que modificou o Decreto Nº 2128/2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Lei Nº 22960 DE 18/12/2025 Reconhece os Sistemas Tradicionais e Agroecológicos de Produção de Erva-Mate Sombreada na Floresta com Araucária como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2025
Lei Complementar Nº 892 DE 19/12/2025 Altera a Lei Complementar Nº 755/2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina, e a Lei Complementar Nº 807/2022, que simplifica e desburocratiza a apuração e a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) incidente sobre os atos praticados pelas serventias notariais e de registro do Estado de Santa Catarina, a aplicação do Selo de Fiscalização, e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Lei Nº 22962 DE 18/12/2025 Altera a Lei Nº 11580/1996, que disciplina o ICMS, e a Lei Nº 13212/2001, que dispõe sobre alterações à legislação do ICMS incidente sobre carnes e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2025
Decreto Nº 1355 DE 19/12/2025 Altera a data de efeitos do Decreto Nº 1293/2025, que modificou o RICMS/SC quanto à responsabilidade do recolhimento do ICMS-ST nas operações com combustíveis e lubrificantes. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025

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