Legislação

Lei Nº 19668 DE 18/12/2025 Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributária para utilização dos benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Edital de Credenciamento DETRAN Nº 2 DE 22/12/2025 Divulga a contratação, por meio de credenciamento aberto e nos termos do inciso II do artigo 79 da Lei Federal Nº 14133/2021, de empresas registradoras especializadas em registro de contratos de financiamento com garantia real de veículos automotores para atendimento à legislação que menciona e para a promoção dos procedimentos de execução extrajudicial de veículos automotores com contratos de alienação fiduciária, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2025
Lei Nº 19669 DE 18/12/2025 Concede crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial fabricante de produtos eletroeletrônicos e dos molhos que menciona. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Portaria SEF Nº 481 DE 17/12/2025 Estabelece os requisitos da segunda fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2025
Lei Nº 19670 DE 18/12/2025 Altera a Lei Nº 17763/2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ICMS. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Decreto Nº 12333 DE 19/12/2025 Altera o Decreto Nº 10163/2022, que regulamenta a Lei Nº 20165/2020, que autorizou a concessão de subvenção econômica no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos, abrangendo o Banco do Empreendedor e o Banco do Agricultor. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2025
Lei Nº 19671 DE 18/12/2025 Institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC). Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Resolução SEFA Nº 1245 DE 16/12/2025 Rep. - Altera a Resolução SEFA Nº 571/2019, que estabelece os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2025
Lei Nº 19672 DE 18/12/2025 Altera a Lei Nº 18701/2023, que concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Lei Nº 12712 DE 19/12/2025 Dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado e a definição de critérios de classificação de gasodutos de distribuição no âmbito do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 22 dez 2025

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