Legislação

Edital de Credenciamento DETRAN Nº 2 DE 22/12/2025 Divulga a contratação, por meio de credenciamento aberto e nos termos do inciso II do artigo 79 da Lei Federal Nº 14133/2021, de empresas registradoras especializadas em registro de contratos de financiamento com garantia real de veículos automotores para atendimento à legislação que menciona e para a promoção dos procedimentos de execução extrajudicial de veículos automotores com contratos de alienação fiduciária, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2025
Lei Nº 19669 DE 18/12/2025 Concede crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial fabricante de produtos eletroeletrônicos e dos molhos que menciona. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Portaria SEF Nº 481 DE 17/12/2025 Estabelece os requisitos da segunda fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2025
Lei Nº 19670 DE 18/12/2025 Altera a Lei Nº 17763/2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ICMS. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Decreto Nº 12333 DE 19/12/2025 Altera o Decreto Nº 10163/2022, que regulamenta a Lei Nº 20165/2020, que autorizou a concessão de subvenção econômica no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos, abrangendo o Banco do Empreendedor e o Banco do Agricultor. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2025
Lei Nº 19671 DE 18/12/2025 Institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC). Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Resolução SEFA Nº 1245 DE 16/12/2025 Rep. - Altera a Resolução SEFA Nº 571/2019, que estabelece os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2025
Lei Nº 19672 DE 18/12/2025 Altera a Lei Nº 18701/2023, que concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Lei Nº 12712 DE 19/12/2025 Dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado e a definição de critérios de classificação de gasodutos de distribuição no âmbito do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 22 dez 2025
Decreto Nº 6275R DE 19/12/2025 Define os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para os veículos usados, relativos ao exercício de 2026. Estadual - ES - DOE - 22 dez 2025

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