Legislação

Emenda Constitucional Nº 121 DE 18/12/2025 Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Constituição do Estado. Estadual - MG - DOE - 19 dez 2025
Resolução SEF Nº 5976 DE 18/12/2025 Divulga, para o exercício de 2026, o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), de que trata o subitem 4.8 da Tabela D da Lei Nº 6763/1975. Estadual - MG - DOE - 19 dez 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 23 DE 18/12/2025 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 19.12.2025 a 29.12.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2025
Emenda Constitucional Nº 67 DE 18/12/2025 Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre os limites para execução obrigatória de Emendas Parlamentares individuais à Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2025
Decreto Nº 41231 DE 17/12/2025 Aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2025
Portaria SEEC Nº 1005 DE 17/12/2025 Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para efeitos do disposto no art. 1º da Lei Complementar Nº 435/2001. Estadual - DF - DOE - 19 dez 2025
Lei Nº 12699 DE 18/12/2025 Altera a Lei Nº 10568/2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 19 dez 2025
Emenda Constitucional Nº 68 DE 18/12/2025 Altera a Constituição do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2025
Decreto Nº 49841 DE 02/09/2025 Regulamenta a Lei Nº 10644/2024, que internalizou o Convênio ICMS Nº 150/2023, cujo teor autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS, mediante restituição, nas saídas de bens adquiridos por não residentes que estejam temporariamente em território brasileiro. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2025
Lei Nº 16428 DE 19/12/2025 Altera a Lei Nº 8109/1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2025

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