Legislação

Portaria SEFAZ Nº 751 DE 17/12/2025 Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026. Estadual - AC - DOE - 19 dez 2025
Lei Nº 6539 DE 18/12/2025 Altera dispositivos da Lei Nº 6455/2025, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC). Estadual - MS - DOE - 19 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 753 DE 18/12/2025 Define o valor da Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre -(URF/AC) para o exercício de 2026. Estadual - AC - DOE - 19 dez 2025
Resolução SEFAZ Nº 3483 DE 16/12/2025 Publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2026 do Programa Nota MS Premiada. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2025
Edital de Chamamento Público SEMA Nº 1 DE 19/12/2025 Dispõe sobre a promoção, valorização e fortalecimento da Cadeia Produtiva da Fruticultura e da Cadeia Produtiva da Horticultura no Estado do Acre, por meio da seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para celebração de termos de colaboração, que atendam aos requisitos inseridos na Lei Federal Nº 13019/2014 e no Decreto Estadual Nº 11238/2023. Estadual - AC - DOE - 19 dez 2025
Portaria SEF Nº 466 DE 11/12/2025 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2025. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Portaria IAGRO Nº 1262 DE 15/12/2025 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2025
Portaria IAGRO Nº 1283 DE 18/12/2025 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2025
Portaria IAGRO Nº 1276 DE 18/12/2025 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2025
Portaria IAGRO Nº 1275 DE 18/12/2025 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 19 dez 2025

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