Legislação

Edital de Notificação SAT Nº 90 DE 17/12/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de queijo muçarela, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 18 dez 2025
Portaria SAT Nº 3755 DE 17/12/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 dez 2025
Lei Nº 13159 DE 17/12/2025 Altera o § 1º do art. 27 da Lei Nº 9096/2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 dez 2025
Lei Nº 13160 DE 17/12/2025 Dispõe sobre a regulamentação do cultivo, do manejo, do transporte, do processamento e da comercialização da espécie exótica Pangasius hypophthalmus (Panga) no Estado de Mato Grosso e estabelece normas de biossegurança e sustentabilidade ambiental. Estadual - MT - DOE - 17 dez 2025
Lei Nº 13158 DE 17/12/2025 Obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura, a cancelarem a multa contratual de fidelidade em casos específicos. Estadual - MT - DOE - 17 dez 2025
Resolução SEFAZ Nº 3482 DE 12/12/2025 Rep. - Dispõe sobre as regras de procedimentos para a execução, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, das disposições da Lei Complementar Federal Nº 151/2015. Estadual - MS - DOE - 17 dez 2025
Lei Nº 13153 DE 17/12/2025 Dispõe sobre a Política de Sustentabilidade da Cadeia Produtiva da Pecuária Bovina e Bubalina do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 17 dez 2025
Portaria SUFIS Nº 418 DE 17/12/2025 Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48 589/2023). Estadual - MG - DOE - 18 dez 2025
Decreto Nº 1786 DE 17/12/2025 Altera o Decreto nº 808, de 26 de janeiro de 2021, que regulamenta os pedidos de compensação nos termos da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007, bem como o Decreto nº 822, de 16 de abril de 2024, que "dispõe sobre os percentuais de abatimentos de juros, multa de mora e penalidades, para fins de compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes, e dá outras providências". Estadual - MT - DOE - 17 dez 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 30 DE 16/12/2025 Rep. - Aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores, e publica o edital de lançamento, referentes ao imposto sobre a Propriedade de veículos automotores (IPVA), para o exercício fiscal de 2026 Estadual - PA - DOE - 17 dez 2025

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