Legislação

Comunicado DICAR Nº 91 DE 17/12/2025 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2025
Portaria GABIN Nº 410 DE 03/12/2025 Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista de produtos farmacêuticos, de que trata o Anexo 4.24 do RICMS. Estadual - MA - DOE - 16 dez 2025
Emenda Constitucional Nº 102 DE 11/12/2025 Altera dispositivos da Constituição do Estado do Maranhão, modificando a redação do inciso II do art. 92 e do caput do art. 109, acrescendo o art. 111-A e revogando o parágrafo único do art. 111. Estadual - MA - DOE - 16 dez 2025
Portaria SAT Nº 3753 DE 17/12/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 dez 2025
Portaria SAQ Nº 10 DE 17/12/2025 Fica vedada, em todo o território do Estado de Santa Catarina, a entrada, o trânsito, a comercialização e a distribuição de tilápia (Oreochromis spp.) fresca ou congelada, inteira, eviscerada, em postas ou em filés, provenientes do Vietnã. Estadual - SC - DOE - 17 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 1694 DE 12/12/2025 Estabelece de acordo com digito final da credencial, os meses de janeiro a outubro como prazo final para o requerimento da renovação do alvará de funcionamento. Estadual - SC - DOE - 17 dez 2025
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 32 DE 17/12/2025 DIAT - Novo procedimento para declarar parcela do ICMS de dezembro do comércio varejista beneficiado com a postergação do prazo de vencimento Estadual - SC - DOE - 17 dez 2025
Portaria SAT Nº 3756 DE 17/12/2025 Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 dez 2025
Portaria SAT Nº 3754 DE 17/12/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 dez 2025
Edital de Notificação SAT Nº 90 DE 17/12/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de queijo muçarela, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 18 dez 2025

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