Legislação

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/AAET Nº 1 DE 12/12/2025 Estabelece os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado Fiscal relativo ao ano-base 2025 por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), dos Relatórios de Operações de Produtores Rurais (ROPR), do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório (PGDAS-D), da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), e das impugnações efetuadas pelas prefeituras municipais. Estadual - PR - DOE - 16 dez 2025
Comunicado DICAR Nº 91 DE 17/12/2025 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2025
Portaria GABIN Nº 410 DE 03/12/2025 Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista de produtos farmacêuticos, de que trata o Anexo 4.24 do RICMS. Estadual - MA - DOE - 16 dez 2025
Emenda Constitucional Nº 102 DE 11/12/2025 Altera dispositivos da Constituição do Estado do Maranhão, modificando a redação do inciso II do art. 92 e do caput do art. 109, acrescendo o art. 111-A e revogando o parágrafo único do art. 111. Estadual - MA - DOE - 16 dez 2025
Portaria SAT Nº 3753 DE 17/12/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 dez 2025
Portaria SAQ Nº 10 DE 17/12/2025 Fica vedada, em todo o território do Estado de Santa Catarina, a entrada, o trânsito, a comercialização e a distribuição de tilápia (Oreochromis spp.) fresca ou congelada, inteira, eviscerada, em postas ou em filés, provenientes do Vietnã. Estadual - SC - DOE - 17 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 1694 DE 12/12/2025 Estabelece de acordo com digito final da credencial, os meses de janeiro a outubro como prazo final para o requerimento da renovação do alvará de funcionamento. Estadual - SC - DOE - 17 dez 2025
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 32 DE 17/12/2025 DIAT - Novo procedimento para declarar parcela do ICMS de dezembro do comércio varejista beneficiado com a postergação do prazo de vencimento Estadual - SC - DOE - 17 dez 2025
Portaria SAT Nº 3756 DE 17/12/2025 Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 dez 2025
Portaria SAT Nº 3754 DE 17/12/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 dez 2025

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