Legislação

Decreto Nº 50061 DE 18/12/2025 Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2025 para a comemoração das festas de final de ano. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2025
Portaria SAPE Nº 71 DE 18/12/2025 Altera dispositivos da Portaria SAPE Nº 48/2025 que institui procedimentos complementares à normativa federal do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), para o ingresso e trânsito de animais suscetíveis à Febre Aftosa no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2025
Lei Nº 11069 DE 18/12/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas luminosas retrorrefletivas em todas as caçambas coletoras de entulho situadas em vias públicas no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2025
Medida Provisória Nº 268 DE 18/12/2025 Altera o art. 7º da Lei Nº 19395/2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2025
Lei Nº 12698 DE 18/12/2025 Acrescenta a Seção XXV ao Capítulo I da Lei Nº 10568/2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 19 dez 2025
Decreto Nº 58525 DE 18/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre fármacos e medicamentos, para fins de isenção do inciso CXV do art. 9º do Livro I. Estadual - RS - DOE - 19 dez 2025
Decreto Nº 58526 DE 18/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre as transferências de saldo credor de ICMS. Estadual - RS - DOE - 19 dez 2025
Decreto Nº 58527 DE 18/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS previsto no inciso CCXXXII do art. 32 do Livro I. Estadual - RS - DOE - 19 dez 2025
Lei Nº 6302 DE 17/12/2025 Altera e acresce dispositivos à Lei Nº 6150/2025 que institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS). Estadual - RO - DOE - 18 dez 2025
Decreto Nº 58528 DE 18/12/2025 Altera a data de vigência do Decreto Nº 58200/2025, que modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, com relação ao ROT-ST. Estadual - RS - DOE - 19 dez 2025

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