O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º   Com fundamento no Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, e no Convênio ICMS 143/25, de 3 de outubro de 2025, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nº 07/02 e 26/25, publicados no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2002 e de 24 de outubro de 2025, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6672 - No Apêndice XXIII:

a) é dada nova redação ao item 74, no fármaco "Sulfato de Morfina Pentaidratada", conforme segue:

b) é dada nova redação ao item 267, conforme segue:

c) fica acrescentado o item 278 com a seguinte redação:

Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto às alíneas "b" e "c" da alteração nº 6672, a partir de 1° de janeiro de 2027.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2025.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se. 

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa Civil.