Legislação

Lei Nº 8898 DE 17/12/2025 Autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente e em caráter definitivo, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, à pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos do artigo 39-A da Lei Nº 4320/1964, na forma que indica. Estadual - PI - DOE - 19 dez 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 36 DE 18/12/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 19 dez 2025
Resolução AGEPAR Nº 121 DE 16/12/2025 Dispõe sobre atualização monetária das margens contidas na estrutura tarifária, aplicação do Fator K na estrutura tarifária e atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás (COMPAGÁS). Estadual - PR - DOE - 18 dez 2025
Decreto Nº 35208 DE 19/12/2025 Altera o dispositivos do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, com relação à prazos de recolhimento, benefício fiscal, códigos de recolhimento e outros; altera o Decreto Estadual Nº 29420/2019, e o Decreto Estadual Nº 35079/2025, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 20 dez 2025
Resolução SEFA Nº 1248 DE 17/12/2025 Publica a tabela de valores venais para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2025
Decreto Nº 70246 DE 19/12/2025 Estabelece nova disciplina para o Cadastro Estadual de Entidades (CEE) e para emissão e manutenção do Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades (CRCE), sob a responsabilidade da Controladoria Geral do Estado, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2025
Lei Nº 19677 DE 19/12/2025 Altera a Lei Nº 14675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para instituir a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Lei Nº 19679 DE 19/12/2025 Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2025
Emenda Constitucional Nº 59 DE 17/12/2025 Altera o inciso II do art. 3º da Constituição do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2025
Emenda Constitucional Nº 60 DE 17/12/2025 Altera a Constituição Estadual. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2025

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