Legislação

Lei Nº 9747 DE 18/12/2025 Dispõe sobre a instituição do "Programa Feira da Mulher do Campo", e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 19 dez 2025
Resolução SEF Nº 5977 DE 19/12/2025 Estabelece os valores de base de cálculo, os valores do IPVA e os prazos de pagamento do imposto relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 1º de janeiro de 2026, para veículo rodoviário usado. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2025
Resolução SEF Nº 5978 DE 19/12/2025 Credencia agente arrecadador de tributos e demais receitas estaduais para incluir a modalidade de pagamento por cartão de crédito. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2025
Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 4 DE 19/12/2025 Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, e dá outras providências Estadual - RN - DOE - 20 dez 2025
Decreto Nº 11807 DE 19/12/2025 Dispõe sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Estado do Acre para o exercício de 2026. Estadual - AC - DOE - 22 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 751 DE 17/12/2025 Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2026. Estadual - AC - DOE - 22 dez 2025
Decreto Nº 39700-E DE 17/12/2025 Altera o anexo do Decreto Nº 1083/1995, que aprovou o RIPVA, instituído através da Lei Nº 59/1993. Estadual - RR - DOE - 17 dez 2025
Lei Nº 15066 DE 19/12/2025 Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 dez 2025
Decreto Nº 37007 DE 16/12/2025 Altera o Decreto Nº 33657/2020, que regulamenta o Programa de Incentivo ao Consumidor de Exigência de Documento Fiscal", cria o Programa denominado "Sua Nota tem Valor". Estadual - CE - DOE - 19 dez 2025
Lei Nº 23961 DE 20/12/2025 Dispõe sobre o uso opcional de tecnologias de QR Code e telas digitais para divulgação das informações no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2025

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