Legislação

Lei Nº 16442 DE 22/12/2025 Altera a Lei Nº 15434/2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2025
Instrução Normativa SIF Nº 169 DE 10/12/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 23 dez 2025
Lei Nº 16445 DE 22/12/2025 Altera a Lei Nº 14961/2016, que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual pra Florestas Plantadas e seus Produtos e modifica as Leis Nº 10330/1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências, e a Lei Nº 9519/1992, que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 22 dez 2025
Instrução Normativa SIF Nº 170 DE 19/12/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 23 dez 2025
Instrução Normativa RE Nº 109 DE 22/12/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto à emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom). Estadual - RS - DOE - 23 dez 2025
Instrução Normativa SIF Nº 171 DE 10/12/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 23 dez 2025
Portaria SEF Nº 449 DE 02/12/2025 Define o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXI do Anexo 6 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 23 dez 2025
Portaria SEF Nº 469 DE 17/12/2025 Altera a Portaria SEF Nº 164/2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC). Estadual - SC - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 6278-R DE 22/12/2025 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1.090-R/ 2002, quanto aos créditos permitidos independentemente de autorização, ao pedido de restituição e à complementação e da restituição do ICMS devido por substituição tributária em razão da não definitividade da base de cálculo presumida, dentre outras disposições. Estadual - ES - DOE - 23 dez 2025
Portaria SEF Nº 481 DE 17/12/2025 Rep. - Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, os requisitos da segunda fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS. Estadual - SC - DOE - 23 dez 2025

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