Legislação

Decreto Nº 16718 DE 22/12/2025 Altera o RICMS/MS, quanto à lista de fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal e de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, beneficiados pela isenção do ICMS. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2025
Portaria SAT Nº 3757 DE 22/12/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2025
Portaria SAT Nº 3758 DE 22/12/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 16712 DE 22/12/2025 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a Lei Federal Nº 12846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2025
Lei Nº 14192 DE 22/12/2025 Altera a Lei Estadual Nº 10132/2013, que instituiu o Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 23 dez 2025
Lei Nº 14194 DE 22/12/2025 Altera a Lei Nº 6379/1996, que disciplina o ICMS, e a Lei Nº 10094/2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária. Estadual - PB - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 70247 DE 22/12/2025 Altera o RICMS/SP, quanto aos procedimentos adotados no conserto de veículo segurado. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2025
Comunicado SRE Nº 15 DE 22/12/2025 Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2025
Portaria SRE Nº 94 DE 22/12/2025 Altera a Portaria CAT Nº 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo, e a Portaria SRE Nº 48/2025, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2025
Portaria SRE Nº 95 DE 22/12/2025 Dispõe sobre os parâmetros do levantamento do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) promovido por entidade representativa do setor, para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2025

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