Legislação

Lei Nº 4929 DE 22/12/2025 Altera a Lei Nº 1287/2001, que institui o Código Tributário Estadual, para atualizar a Tabela da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais. Estadual - TO - DOE - 22 dez 2025
Lei Nº 25663 DE 22/12/2025 Altera a Lei Nº 24313/2023, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado, cria o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG), dentre outras disposições. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 49145 DE 22/12/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto ao prazo de vigência dos benefícios fiscais que indica. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 1330 DE 22/12/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, quanto à inaplicabilidade da complementação de alíquota interestadual nas aquisições por estabelecimentos industriais optantes pelo Simples Nacional enquadrados nos CNAEs que menciona. Estadual - SE - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 49146 DE 22/12/2025 Altera o Decreto Nº 43709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA). Estadual - MG - DOE - 23 dez 2025
Portaria SAIF Nº 64 DE 22/12/2025 Altera a Portaria SAIF Nº 49/2025 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2025
Resolução SEF Nº 5979 DE 22/12/2025 Estabelece o valor global anual de crédito acumulado de ICMS passível de retransferência para o exercício financeiro de 2025. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 1331 DE 22/12/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, quanto ao crédito presumido nas operações com nas saídas internas de óleo diesel, destinados a empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju. Estadual - SE - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 37029 DE 18/12/2025 Altera o Decreto Nº 35061/2022, que consolida e regulamenta as disposições relativas ao ICMS, quanto à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. Estadual - CE - DOE - 22 dez 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 148 DE 12/12/2025 Estabelece procedimentos para a retificação de inconsistências relacionadas com a numeração e o hash dos autos de infração gerados eletronicamente pelo Sistema de Controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-e). Estadual - CE - DOE - 22 dez 2025

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