Legislação

Lei Nº 8892 DE 15/12/2025 Institui, no âmbito do Estado do Piauí, a Política Estadual de Reconhecimento e Valorização da Economia do Cuidado. Estadual - PI - DOE - 22 dez 2025
Lei Complementar Nº 1062 DE 23/12/2025 Altera a Lei Complementar Nº 986/2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Distrito Federal, altera a Lei Complementar Nº 803/2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), e altera a Lei Nº 5135/2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2025
Lei Nº 7830 DE 23/12/2025 Altera a Lei Nº 1254/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à alíquota interna para etanol hidratado combustível (EHC). Estadual - DF - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 58540 DE 23/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo isenção de ICMS nas operações de importação de equipamento recreativo denominado trenó, destinado à empresa que especifica. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2025
Lei Nº 7831 DE 23/12/2025 Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2025
Instrução Normativa RE Nº 111 DE 23/12/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da UPF-RS para o exercício de 2026. Estadual - RS - DOE - 24 dez 2025
Decreto Nº 48093 DE 23/12/2025 Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2025
Lei Nº 7829 DE 22/12/2025 Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente ao exercício de 2026. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 58541 DE 23/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, concedendo diferimento do ICMS nas operações com energia elétrica e hidrogênio gerado a partir de fontes renováveis, destinada a estabelecimento industrial. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 58542 DE 23/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, acerca do envio de informações a SEFAZ/RS, nas operações com combustíveis. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2025

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