A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso IX ao art. 14 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, com a seguinte redação:

IX - alíquota de 22% (vinte e dois por cento) nas operações com tilápia, quando importada do exterior.

Art. 2º Acrescenta o § 5º ao art. 6º da Lei nº 13.212, de 29 de junho de 2001, com a seguinte redação:

§ 5º Exclui do diferimento e do crédito presumido previstos neste artigo as operações com tilápia, quando importada do exterior.(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal, quanto à exclusão do crédito presumido e à alteração de alíquota;

II - a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, quanto à exclusão do diferimento. Palácio do Governo, em 18 de dezembro de 2025.

Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado

João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Alexandre Curi  

Deputado Estadual     

Ricardo Arruda        

Deputado Estadual

Luis Corti 

Deputado Estadual

Luiz Claudio Romanelli    

Deputado Estadual

Delegado Tito Barichello        

Deputado Estadual

Hussein Bakri 

Deputado Estadual

Fabio Oliveira    

Deputado Estadual

Professor Lemos    

Deputado Estadual

Artagão Junior 

Deputado Estadual

Matheus Vermelho        

Deputado Estadual

Gugu Bueno        

Deputado Estadual

Adão Litro 

Deputado Estadual

Gilson de Souza    

Deputado Estadual

Cantora Mara Lima     

Deputada Estadual

Secretária Márcia 

Deputada Estadual