Legislação

Instrução Normativa SRE Nº 225 DE 15/12/2025 Estabelece o calendário de pagamento do IPVA e da Taxa de Licenciamento Anual de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2026. Estadual - GO - DOE - 15 dez 2025
Emenda à Constituição Nº 58 DE 10/12/2025 Acrescenta o art. 133A e altera o art. 205 da Constituição do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2025
Emenda à Constituição Nº 57 DE 10/12/2025 Acresce o inciso X-B ao art. 96 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2025
Decreto Nº 50055 DE 15/12/2025 Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, no dia 17 de dezembro de 2025, em razão das finais da copa do brasil de 2025 e da copa intercontinental 2025. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2025
Resolução SEFAZ Nº 844 DE 12/12/2025 Regulamenta o Decreto Nº 49841/2025, que rege o procedimento aplicável ao regime de restituição de ICMS instituído pela Lei Nº 10644/2024, relativo ao programa TAX FREE RJ. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2025
Instrução Normativa SEMA Nº 8 DE 12/12/2025 Dispõe sobre os períodos de defeso do Caranguejo-uçá (Ucides cordatus) no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 15 dez 2025
Lei Nº 16407 DE 15/12/2025 Altera a Lei Nº 13697/2011, que dá nova redação à Lei Nº 533/1948, Estatutos do Instituto Rio Grandense do Arroz, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 16 dez 2025
Decreto Nº 58509 DE 15/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, alterando o inciso CXCI do art. 32 do Livro I, referente ao crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos fabricantes de colchões, camas box, estofados, travesseiros, espumas industriais e bases box. Estadual - RS - DOE - 16 dez 2025
Deliberação JUCERJA Nº 171 DE 12/12/2025 Fixa os valores dos emolumentos da junta comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), para o exercício de 2026. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2025
Decreto Legislativo Nº 2642 DE 11/12/2025 Homologa o Convênio ICMS Nº 22/2023 que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel. Estadual - DF - DOE - 16 dez 2025

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