Legislação

Decreto Nº 36992 DE 12/12/2025 Altera dispositivo do Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019, para prorrogar benefício de crédito presumido. Estadual - CE - DOE - 12 dez 2025
Decreto Nº 36993 DE 12/12/2025 Altera o Decreto Nº 33327/2019, com relação ao diferimento aplicável à castanha-de-caju in natura, amêndoas de castanha-de-caju , pedúnculo, líquido de castanha-de-caju (LCC) e óleo de castanha-de-caju, destinadas a estabelecimento industrial. Estadual - CE - DOE - 12 dez 2025
Portaria CONAT Nº 391 DE 05/12/2025 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário (CONAT), e do prazo para impugnar auto de infração. Estadual - CE - DOE - 12 dez 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 151 DE 03/12/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 78/2019, que define critérios de controle para a aplicação da alíquota de 1,0% (um por cento) no cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) referente aos veículos de propriedade de empresas locadoras e estabelece os procedimentos para o cadastramento e a renovação do cadastramento desses estabelecimentos no sistema IPVA, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 dez 2025
Lei Nº 12731 DE 11/12/2025 Altera a Lei Nº 12418/2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado. Estadual - MA - DOE - 11 dez 2025
Instrução Normativa GBSES/COVSAN/SES Nº 2 DE 12/12/2025 Dispõe sobre os procedimentos de planejamento, autorização, execução, monitoramento e encerramento das inspeções sanitárias realizadas pela Vigilância Sanitária Estadual de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 dez 2025
Resolução SEFAZ/COGGE Nº 4 DE 21/11/2025 Altera dispositivo da Resolução SEFAZ/COGGE Nº 2/2024, que estabeleceu a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 dez 2025
Decreto Nº 10835 DE 15/12/2025 Prorroga a vigência do programa habitacional previsto na Lei Nº 22552/2024 para o exercício de 2026. Estadual - GO - DOE - 15 dez 2025
Instrução Normativa GSE Nº 1614 DE 15/12/2025 Estabelece o percentual de desconto para pagamento em parcela única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2026. Estadual - GO - DOE - 15 dez 2025
Decreto Nº 12199 DE 12/12/2025 Altera o Decreto Nº 7304/2021 que aprova o regulamento do Sistema Integrado de Documentos (eProtocolo). Estadual - PR - DOE - 12 dez 2025

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