Legislação

Decreto Legislativo Nº 2643 DE 11/12/2025 Homologa o Convênio ICMS Nº 154/2024, o Convênio ICMS Nº 37/2025 e o Convênio ICMS Nº 90/2025. Estadual - DF - DOE - 16 dez 2025
Lei Nº 12683 DE 15/12/2025 Altera dispositivo da Lei Nº 7000/2001, com relação à redução de base de cálculo na hipótese que especifica. Estadual - ES - DOE - 16 dez 2025
Portaria SEDES Nº 176-R DE 15/12/2025 Disciplina os procedimentos de Adesão, bem como aqueles relativos à Atualização Anual e de entrega da Pesquisa, Autoavaliação de Gestão e Contrapartidas, que devem ser enviadas anualmente pelas empresas beneficiárias dos incentivos previstos na Lei Nº 10568/2016 (COMPETE-ES), e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 16 dez 2025
Instrução Normativa SEMA/GAB Nº 9 DE 12/12/2025 Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Certidão Negativa, Certidão Negativa com Ressalvas, Certidão Positiva e Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Ambientais no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA). Estadual - AP - DOE - 15 dez 2025
Decreto Nº 58510 DE 15/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS nas operações com veículos classificados nas NCMs 8702 e 8704.60.00. Estadual - RS - DOE - 16 dez 2025
Decreto Nº 58511 DE 15/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente aos prazos de recolhimento do ICMS. Estadual - RS - DOE - 16 dez 2025
Decreto Legislativo Nº 2644 DE 11/12/2025 Homologa o Convênio ICMS Nº 193/2023 e o Convênio ICMS Nº 91/2024. Estadual - DF - DOE - 16 dez 2025
Decreto Nº 58512 DE 15/12/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com "cal" e "calcário". Estadual - RS - DOE - 16 dez 2025
Decreto Legislativo Nº 2645 DE 11/12/2025 Homologa o Convênio ICMS Nº 32/2022 que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde. Estadual - DF - DOE - 16 dez 2025
Decreto Nº 58513 DE 15/12/2025 Modifica o inciso LXXXV do art. 23 do Livro I, os arts. 123 e 164 do Livro III e o Apêndice I todos do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997; e dispõe ainda sobre a lista de produtos sujeitos a substituição tributária nos segmentos de "Veículos Automotores Novos". Estadual - RS - DOE - 16 dez 2025

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