Legislação

Instrução Normativa INEMA Nº 2 DE 15/12/2025 Dispõe sobre os critérios técnicos e procedimentais para monitoramento, autorização e outorga de poços tubulares profundos no Sistema Aquífero Urucuia (SAU), no Estado da Bahia, e complementa a Instrução Normativa INEMA Nº 3/2022. Estadual - BA - DOE - 16 dez 2025
Decreto Legislativo Nº 2648 DE 11/12/2025 Homologa o Convênio ICMS Nº 132/2021, o Convênio ICMS Nº 101/2023 e o Convênio ICMS Nº 146/2023. Estadual - DF - DOE - 16 dez 2025
Decreto Nº 70208 DE 15/12/2025 Altera o Decreto Nº 66523/2022, que regulamenta a Lei Nº 17453/2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2025
Decreto Nº 24258 DE 11/12/2025 Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI), para o exercício de 2026. Estadual - PI - DOE - 16 dez 2025
Decreto Nº 1322 DE 15/12/2025 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que dispõe sobre a emissão do MDF-e e a tributação na saída interna de Milho realizada por Produtores Rurais. Estadual - SE - DOE - 16 dez 2025
Correio Eletrônico DIAT Nº 31 DE 15/12/2025 DIAT - Webservice para Download NFes e Eventos de NFe - versão 2.02 - disponibilização dos novos eventos da reforma tributária. Estadual - SC - DOE - 15 dez 2025
Instrução Normativa SEF Nº 79 DE 15/12/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 76/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2025
Instrução Normativa SEF Nº 81 DE 15/12/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 28/2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS), previsto no Decreto Nº 84323/2022, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2025
Instrução Normativa SEF Nº 82 DE 15/12/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 26/2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto Nº 52215/2017, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2025
Instrução Normativa SEF Nº 83 DE 15/12/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 43/2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto Nº 71800/2020, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2025

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