Publicado no DOE - AL em 15 dez 2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 76/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o que consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000059094/2025, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O art. 8º da Instrução Normativa SEF nº 76, de 02 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para utilização no pagamento no âmbito do Programa de que trata o art. 1º:
II - 15293-5 - ITCD - DIVIDA ATIVA PROFIS” (NR).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 15 de dezembro de 2025.
RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado da Fazenda
