Legislação

Instrução Normativa DETRAN Nº 2 DE 04/12/2025 Estabelece critérios e procedimentos para solicitação e emissão de atestados de capacidade técnica no âmbito do DETRAN. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2025
Portaria CODIN Nº 91 DE 09/12/2025 Cria a unidade CODIN/SETARE - (Setor de elaboração de termos de acordo dos incentivos fiscais condicionados), no sistema eletrônico de informações (SEI/RJ), para fins de possibilitar a elaboração, revisão e formalização dos termos de acordos dos incentivos fiscais condicionados de caráter não geral, que são deliberados pela comissão permanente de políticas para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2025
Emenda Constitucional Nº 36 DE 09/12/2025 Rep. - Altera a Emenda Constitucional Nº 26/2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 11 dez 2025
Emenda à Constituição Nº 96 DE 10/12/2025 Dá nova redação ao caput do art. 88 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, para modificar a data da posse do Governador e Vice-Governador. Estadual - MS - DOE - 11 dez 2025
Portaria SAT Nº 3751 DE 10/12/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 dez 2025
Portaria Nº 234 DE 10/12/2025 Disciplina, dentro do seu âmbito de atuação, a aplicação do Decreto Estadual Nº 16644/2025, conforme artigo 76 desse diploma legal. Estadual - MS - DOE - 11 dez 2025
Portaria AGRAER Nº 12 DE 08/12/2025 Institui o Programa de Integridade da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural. Estadual - MS - DOE - 11 dez 2025
Portaria IAGRO Nº 1220 DE 09/12/2025 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 11 dez 2025
Portaria IAGRO Nº 1221 DE 08/12/2025 Aprova o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 11 dez 2025
Lei Nº 22903 DE 10/12/2025 Altera a Lei Nº 16897/2011, que disciplina a obrigatoriedade de transparência, por meio de divulgação eletrônica, pelas entidades privadas de utilidade pública ou não, que recebam recursos públicos a título de subvenção e auxílio, ou parcerias com municípios ou Estado. Estadual - PR - DOE - 10 dez 2025

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