Legislação

Lei Nº 11282 DE 10/12/2025 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) e altera a Lei Estadual Nº 6017/1996, e a Lei Estadual Nº 7237/2008. Estadual - PA - DOE - 11 dez 2025
Lei Nº 9807 DE 10/12/2025 Institui o Programa Estadual de Fortalecimento das Cadeias Produtivas Locais (PEFCPL). Estadual - SE - DOE - 11 dez 2025
Lei Nº 9809 DE 10/12/2025 Institui a Política Estadual de Incentivos e Fomento às Feiras de Agricultura Familiar e Agroecológicas. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2025
Lei Nº 98 DE 10/12/2025 Dispõe sobre a vedação à limitação arbitrária do número de animais domésticos em residências. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2025
Portaria DETRAN Nº 353 DE 09/12/2025 Aprova o Regulamento de credenciamento de Organismos Certificadores Designados (OCD) para a execução de serviços de auditoria, avaliação de conformidade, gestão de processos, gestão documental e gestão da informação referente aos processos de vistoria de identificação veicular, realizadas pelas Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV), no âmbito do departamento Estadual de Trânsito da Piauí (DETRAN/PI). Estadual - PI - DOE - 10 dez 2025
Portaria SEFAZ Nº 350 DE 10/12/2025 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2025
Lei Nº 9812 DE 10/12/2025 Acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei Nº 3140/1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) e cria o Fundo de Apoio à Industrialização (FAI), e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2025
Portaria DETRAN-SE Nº 930 DE 10/12/2025 Estabelece calendário de pagamento do licenciamento anual e do IPVA para o exercício de 2026. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2025
Lei Nº 9733 DE 10/12/2025 Estabelece normas para a instalação, manutenção e uso de pontos de carregamento para veículos elétricos e híbridos em condomínios edilícios residenciais e comerciais no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 10 dez 2025
Portaria ADAPAR Nº 512 DE 05/12/2025 Disciplina os procedimentos para atendimento ao protocolo de mercado para exportação ao Chile e União Europeia no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 9 dez 2025

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