Legislação

Edital SEMA Nº 7 DE 05/12/2025 Torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando à seleção de catadores cearenses associados ou cooperados para prestação de serviços ambientais, a partir da realização da coleta seletiva. Estadual - CE - DOE - 15 dez 2025
Lei Nº 19583 DE 15/12/2025 Altera a Lei Nº 19268/2025, que estabelece medidas de prevenção e combate ao roubo, ao furto e à receptação de bens ou produtos específicos passíveis de reutilização ou reciclagem no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 15 dez 2025
Lei Nº 6522 DE 15/12/2025 Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado (TFSG) do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 dez 2025
Decreto Nº 5106 DE 15/12/2025 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - PA - DOE - 15 dez 2025
Lei Nº 6526 DE 15/12/2025 Reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA) e o Sistema de Gestão deste Programa. Estadual - MS - DOE - 16 dez 2025
Lei Nº 8881 DE 10/12/2025 Altera o § 1º do art. 4º da Lei Nº 8127/2023, que cria o Fundo de Equalização e Desenvolvimento Econômico para o Empreendedor (FEQ). Estadual - PI - DOE - 15 dez 2025
Portaria SEFA/GS Nº 640 DE 15/12/2025 Dispõe sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal (UPF-PA) e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 16 dez 2025
Decreto Nº 16707 DE 15/12/2025 Regulamenta disposições da Lei Nº 6488/2025, que institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para a regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica. Estadual - MS - DOE - 16 dez 2025
Resolução CEMAF Nº 5 DE 11/12/2025 Define os procedimentos técnicos e dministrativos referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou causadoras de degradação ambiental, no Estado do Acre, em que haja o uso alternativo do solo para atividades agropecuárias para fins comerciais. Estadual - AC - DOE - 16 dez 2025
Lei Nº 25626 DE 15/12/2025 Dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos relativo à transmissão causa mortis de valores indenizatórios pagos a título de dano-morte a vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho. Estadual - MG - DOE - 16 dez 2025

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