Legislação

Resolução Conjunta PGE/SEFAZ Nº 71 DE 10/12/2025 Disciplina os procedimentos para concessão dos Programas Especiais instituído nos Capítulos I e II da Lei Complementar Nº 225/2025 e regulamentado pelo Decreto Nº 50040/2025. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2025
Lei Nº 23928 DE 10/12/2025 Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado de Goiás e estabelece sanções aos infratores. Estadual - GO - DOE - 10 dez 2025
Lei Nº 22889 DE 09/12/2025 Institui o Fundo Estratégico do Paraná. Estadual - PR - DOE - 9 dez 2025
Deliberação CETRAN-SP Nº 10 DE 10/12/2025 Dispõe sobre a Resolução CONTRAN Nº 1020/2025 e sobre a Medida Provisória Nº 1327/2025 que altera o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo prazo para as adequações operacionais, técnicas e regulatórias no âmbito do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 10 dez 2025
Decreto Nº 70193 DE 10/12/2025 Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, prorrogando a vigência de alguns benefícios fiscais. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2025
Decreto Nº 70194 DE 10/12/2025 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal Nº 24/1975. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2025
Portaria SRE Nº 90 DE 10/12/2025 Altera a Portaria CAT Nº 102/2018, que dispõe sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), o credenciamento de contribuintes. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2025
Instrução DETRAN Nº 1570 DE 10/12/2025 Altera a ementa da Instrução DETRAN Nº 71/2020, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF), para atualizar a fundamentação normativa referente ao credenciamento e funcionamento de empresas responsáveis pelo processamento de operações e pagamentos por meio de cartões de débito ou crédito, destinados à disponibilização de linha de crédito para quitação de débitos perante o DETRAN/DF, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, da legislação federal correlata, das normas do CONTRAN, SENATRAN e BACEN, e da legislação distrital aplicável. Estadual - DF - DOE - 11 dez 2025
Instrução DETRAN Nº 71 DE 23/01/2020 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos I e XLI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto Nº 27784/2007, considerando o disposto no artigo 22, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), da Lei Federal Nº 12865/2013 e as normas vigentes do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e do Banco Central do Brasil (BACEN), que dispõem sobre o credenciamento e funcionamento de empresas para processamento das operações e os respectivos pagamentos por intermédio de cartões de débito ou crédito, de forma a disponibilizar linha de crédito aos usuários para quitação débitos com o DETRAN/DF, subsidiariamente pela Lei Federal nº 14.133/2021, regulada no Distrito Federal pelo Decreto nº 44.330/ RESOLVE: (Redação da ementa dada pela Instrução DETRAN Nº 1570 DE 10/12/2025). Estadual - DF - DOE - 27 jan 2020
Portaria SEFAZ/GAB Nº 230 DE 10/12/2025 Estabelece os requisitos para classificação de atividade de natureza externa no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá para o Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (GTAF), nos termos do Decreto Nº 10116/2025. Estadual - AP - DOE - 10 dez 2025

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