Legislação

Resolução CONSEMA Nº 300 DE 02/12/2025 Reconhece outras ações e atividades consideradas como eventuais e de baixo impacto ambiental, de acordo com o art. 3°, inciso x,alínea “k”, da Lei Federal Nº 12651/2012. Estadual - SC - DOE - 16 dez 2025
Lei Nº 7814 DE 16/12/2025 Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre os imóveis edificados dos clubes sociais e esportivos e das associações recreativas, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 dez 2025
Lei Nº 7816 DE 16/12/2025 Altera a Lei Nº 6466/2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do IPVA, do IPTU, do ITCD, do ITBI e da TLP. Estadual - DF - DOE - 16 dez 2025
Decreto Nº 58517 DE 16/12/2025 Institui Programa RS Social Recomeço. Estadual - RS - DOE - 17 dez 2025
Decreto Nº 41161 DE 15/12/2025 Acrescenta dispositivo ao RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relacionado à operações realizadas com armazém geral. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2025
Resolução AGERGS Nº 865 DE 16/12/2025 DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO. Delega à Diretoria de Energia, Gás e Iluminação Pública (DEGIP) competência para emitir autorização aos usuários interessados e à Sulgás, para negociação das condições contratuais preliminares à assinatura, enquanto não publicada a versão definitiva do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição padrão para o mercado livre. Estadual - RS - DOE - 17 dez 2025
Resolução CONSEMA Nº 299 DE 02/12/2025 Dispõe sobre os padrões e parâmetros de controle para o lançamento de efluentes industriais e similares, assim como efluentes sanitários provenientes de sistemas não regulados por agências reguladoras de saneamento básico, direta ou indiretamente, em corpos de água interiores, lagunas, estuários e mar. Estadual - SC - DOE - 16 dez 2025
Instrução Normativa RE Nº 107 DE 15/12/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 17 dez 2025
Portaria PGE Nº 121 DE 16/12/2025 Dispõe sobre a definição de procedimentos internos para emissão, validação e divulgação, no sítio eletrônico institucional, dos dados estatísticos consolidados da dívida ativa estadual, nos termos da Lei Estadual Nº 11731/2022. Estadual - MT - DOE - 17 dez 2025
Resolução ARSAL Nº 242 DE 16/12/2025 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviço Público sob Regime Regulatório da concessionária Conasa Águas do Sertão S.A., conforme Processo Administrativo E:49070.0000003188/2025. Estadual - AL - DOE - 17 dez 2025

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