Legislação

Resolução AGERBA Nº 42 DE 12/12/2025 Autoriza a instituição e regulamenta a modalidade de serviço de Distribuição de Gás intitulada Serviço de Movimentação de Gás Canalizado (SMGC), assim como estabelece as condições gerais da sua prestação no Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 17 dez 2025
Emenda Constitucional Nº 97 DE 16/12/2025 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 dez 2025
Emenda Constitucional Nº 70 DE 16/12/2025 Altera a Constituição Estadual do Piauí para adequá-la às disposições da Emenda Constitucional Nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária Nacional. Estadual - PI - DOE - 17 dez 2025
Emenda Constitucional Nº 72 DE 16/12/2025 Altera o art. 179-B da Constituição do Estado do Piauí para majorar o percentual da reserva parlamentar e ampliar a destinação obrigatória para saúde, educação e cultura. Estadual - PI - DOE - 17 dez 2025
Emenda Constitucional Nº 71 DE 16/12/2025 Altera os arts. 37 e 38-A do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias da Constituição do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 17 dez 2025
Lei Nº 14175 DE 16/12/2025 Dispõe sobre a disponibilização, por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado para crianças. Estadual - PB - DOE - 17 dez 2025
Decreto Nº 1326 DE 16/12/2025 Altera o Decreto Nº 1250/2025, que regulamenta a Lei Nº 9769/2025, que alterou Lei Nº 8763/2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 16 dez 2025
Decreto Nº 1328 DE 16/12/2025 Institui a lista de atividades econômicas de baixo risco dispensadas de atos públicos de liberação no âmbito do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 16 dez 2025
Portaria ADEMA Nº 129 DE 16/12/2025 Dispõe sobre processos de licenciamento ambiental em andamento no âmbito da Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA) e o conflito da competência com Municípios que possuem órgão ambiental. Estadual - SE - DOE - 17 dez 2025
Portaria SEF Nº 468 DE 09/12/2025 Define o valor global anual destinado à captação dos projetos esportivos e desportivos aprovados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXVIII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001. Estadual - SC - DOE - 17 dez 2025

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