Legislação

Resolução CETRAN Nº 100 DE 10/12/2025 Dispõe sobre a Resolução CONTRAN Nº 1020/2025, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da habilitação, atribuindo prazo para que ocorram as adequações em âmbito Estadual. Estadual - PR - DOE - 10 dez 2025
Ordem de Serviço SUBSER Nº 561 DE 05/12/2025 Disciplina a dispensa de constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de que trata o art. 25, do Decreto Nº 3469-R/2013. Estadual - ES - DOE - 12 dez 2025
Resolução SEFA Nº 1159 DE 04/12/2025 Altera a Resolução SEFA Nº 135/2021, a qual regulamenta a Lei Nº 14260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Estadual - PR - DOE - 10 dez 2025
Decreto Nº 24244 DE 04/12/2025 Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, com relação à benefícios de isenção do imposto, procedimentos especiais que especifica, substituição tributária, obrigações acessórias, regimes especiais de tributação e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 11 dez 2025
Edital de Notificação SAT Nº 88 DE 11/12/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 12 dez 2025
Decreto Nº 59991 DE 11/12/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à isenção do imposto nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhames de bebidas, e destinadas à reutilização. Estadual - PE - DOE - 12 dez 2025
Lei Complementar Nº 830 DE 10/12/2025 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 38/1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 dez 2025
Resolução SEFA Nº 1165 DE 05/12/2025 Dispõe sobre a imputação de responsabilidade tributária a terceiro. Estadual - PR - DOE - 10 dez 2025
Decreto Nº 105803 DE 11/12/2025 Altera o Decreto Nº 20747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 12 dez 2025
Decreto Nº 59990 DE 11/12/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional. Estadual - PE - DOE - 12 dez 2025

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