Legislação

Lei Complementar Nº 371 DE 16/12/2025 Dispõe sobre a Lei Orgânica da administração fazendária do Estado do CEARÁ, nos termos do § 1.º do art. 153-a da Constituição do Estado, estabelecendo sua estrutura básica, organização, competência e o regime jurídico dos seus integrantes. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2025
Lei Nº 22926 DE 15/12/2025 Autoriza a Fazenda Pública a adquirir créditos próprios habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados e estabelece a alíquota interna de 12% (doze por cento) para os produtos da indústria madeireira que especifica. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2025
Decreto Nº 36995 DE 16/12/2025 Dispõe sobre a Isenção do pagamento do reembolso das sementes e mudas para as safras 2024/2025. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2025
Decreto Nº 36996 DE 16/12/2025 Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, os expedientes dos dias 24 e 26 de Dezembro 2025, na forma que indica. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 152 DE 12/12/2025 Estabelece, para o exercício de 2026, o valor da unidade fiscal de referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei Nº 13083/2000. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2025
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 17/12/2025 Agenda Fiscal - Janeiro de 2026. Estadual - RN - DOE - 17 dez 2025
Decreto Nº 2777-S DE 16/12/2025 Ponto Facultativo nos órgãos do Poder Executivo Estadual nos dias 26 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026. Estadual - ES - DOE - 17 dez 2025
Decreto Nº 41167 DE 15/12/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 39694/2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2025. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2025
Portaria DERAL Nº 52 DE 12/12/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 08 a 12 de dezembro de 2025. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2025
Portaria MOB Nº 224 DE 10/12/2025 Dispõe acerca da alteração da Portaria MOB Nº 184/2025, cujo objeto é abertura de prazo para cadastramento/recadastramento dos operadores que prestam Serviço Público de Transporte Alternativo Complementar Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2025

Legislações