Legislação

Decreto Nº 1784 DE 11/12/2025 Acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 1183/2024 que divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, para o ano de 2025. Estadual - MT - DOE - 11 dez 2025
Portaria ADEPARA Nº 7336 DE 11/12/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Atualização Cadastral das Unidades Produtivas de Palma de Óleo (Elaeis guineensis) no Estado do Pará, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 12 dez 2025
Decreto Nº 59992 DE 11/12/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de insumos do exterior. Estadual - PE - DOE - 12 dez 2025
Decreto Legislativo Nº 41 DE 25/11/2025 Ratifica o Convênio ICMS Nº 122/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS Nº 68/2020 e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 12 dez 2025
Instrução Normativa SEF Nº 78 DE 11/12/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 40/2010, que dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do tesouro do Estado pelas Entidades Alagoanas de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 12 dez 2025
Decreto Legislativo Nº 42 DE 25/11/2025 Ratifica os Convênios ICMS Nº 126/2025, Nº 129/2025, Nº 131/2025, Nº 133/2025, Nº 135/2025, Nº 136/2025, Nº 142/2025 e 143/2025, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - PA - DOE - 12 dez 2025
Decreto Nº 59993 DE 12/12/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à internalização do Convênio ICMS 98/2025, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos. Estadual - PE - DOE - 12 dez 2025
Decreto Nº 59994 DE 12/12/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação e à isenção do imposto nas operações relativas ao Centro Internacional de Conexões de Voos. Estadual - PE - DOE - 12 dez 2025
Portaria SAPE Nº 64 DE 26/11/2025 Institu procedimentos complementares às normativas do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) quanto à atuação de médicos-veterinários do setor privado, para fins de cadastramento, habilitação e execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT), no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 11 dez 2025
Decreto Nº 59995 DE 11/12/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente ao regime aduaneiro especial de admissão temporária e a benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários. Estadual - PE - DOE - 12 dez 2025

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