O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) deve ser atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o disposto no § 1.º do art. 4.º da Lei n.º 13.083, de 29 de dezembro de 2000, ou, na sua ausência, por outro que venha a substituí-lo;

CONSIDERANDO a Nota Técnica expedida em 12 de dezembro de 2025 pela Assessoria de Estudos Econômico-Tributários (ASSET), unidade integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica estabelecido em R$ 6,29872 (seis inteiros, vinte e nove décimos e oitocentos e setenta e dois milésimos), para o exercício de 2026, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE).

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2026.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de dezembro de 2025.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA