Legislação

Instrução Normativa IAT Nº 25 DE 15/09/2025 Rep. - Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de Pátio/Estacionamento de Caminhões e/ou Pátio de Containers. Estadual - PR - DOE - 15 dez 2025
Instrução Normativa SRE Nº 226 DE 17/12/2025 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 213/2024, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2025. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2025
Instrução Normativa SIF Nº 168 DE 16/12/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2025
Resposta à Consulta Nº 32308 DE 16/09/2025 ICMS - Regime especial de tributação – Decreto nº 51.597/2007 – Fornecimento de refeições acompanhadas de vinho. I. A receita decorrente de vinhos comercializados como acompanhamento das refeições servidas a clientes deve compor a receita bruta para fins de tributação pelo regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007 e na Portaria CAT-31/2001. II. Vinhos não comercializados como acompanhamento de refeições são tributados à alíquota de 25%. Estadual - SP - DOE - 17 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32309 DE 08/10/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria própria para entrega futura – Depósito de mercadorias de terceiros – Documentos fiscais. I. Na operação de venda para entrega futura, a Nota Fiscal será emitida no momento da efetiva saída da mercadoria, com o destaque de ICMS, facultada ao vendedor a emissão de Nota Fiscal, com natureza de “simples faturamento”, em momento anterior, com o objetivo de registrar o momento do acerto da operação e seu faturamento. II. Conforme dispõe o artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação. Estadual - SP - DOE - 8 out 2025
Lei Nº 19599 DE 17/12/2025 Prorroga prazos previstos na Lei Nº 19482/2025, que institui o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, ao IPVA, ao ITCD, aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), às dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC), às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) e a créditos do fundo de defesa dos direitos difusos do Estado do Ceará (FDID). Estadual - CE - DOE - 17 dez 2025
Portaria ADAGRI Nº 397 DE 15/12/2025 Dispõe sobre a forma de apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA) durante o transporte de animais no território do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 17 dez 2025
Ato DIAT Nº 97 DE 15/12/2025 Altera o Ato DIAT Nº 42/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 18 dez 2025
Ato DIAT Nº 96 DE 16/12/2025 Altera o Ato DIAT Nº 90/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. Estadual - SC - DOE - 18 dez 2025
Decreto Nº 70218 DE 17/12/2025 Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, com relação à ordem de coleta de cargas. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2025

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