Legislação

Solução de Consulta SURE Nº 281 DE 15/12/2025 Questionamento relativo a exigência de ICMS-DIFAL e FECOEP na aquisição interestadual de veículo usado destinado ao ativo imobilizado por consumidor final não contribuinte. 2. Ausência das declarações previstas no inciso VI do art. 204 do Decreto 25.370/2013. 3. Ausência de comprovação de recolhimento da taxa de fiscalização e serviços diversos. 4. Requerente intimada a sanar as irregularidades apontadas. 5. Vícios não sanados. 6. Parecer pelo indeferimento da petição. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2025
Instrução Normativa SAPE Nº 1 DE 12/12/2025 Estabelece os critérios, requisitos técnicos, normas de adesão e os procedimentos operacionais para a obtenção, manutenção e auditoria do programa "selo abc+sc" de promoção de boas práticas agrícolas e de Tecnologias de agricultura de baixa Emissão de carbono e adaptação à mudança climática, conforme Portaria SAPE Nº 65/2025. Estadual - SC - DOE - 12 dez 2025
Portaria IMASUL Nº 1670 DE 09/12/2025 Torna pública a relação dos Fabricantes e Importadores de produtos que não se regularizaram na forma da legislação vigente, conforme Anexo I para o ano-base 2022. Estadual - MS - DOE - 15 dez 2025
Resolução CETRAN Nº 30 DE 11/12/2025 Dispõe sobre a Resolução CONTRAN Nº 1020/2025 e estabelece prazo para adequações operacionais, tecnológicas e regulatórias no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 12 dez 2025
Solução de Consulta SURE Nº 280 DE 15/12/2025 ICMS. Programa de recuperação fiscal – PROFIS. Decreto Nº 71800/2020. Cumulação com outros benefícios. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2025
Decreto Nº 36991 DE 12/12/2025 Prorroga os efeitos das medidas mitigadoras dos impactos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América, estabelecidas pela Lei Nº 19384/2025. Estadual - CE - DOE - 12 dez 2025
Portaria SAQ Nº 9 DE 12/11/2025 Estabelece o tamanho mínimo de captura da espécie burriquete/miraguaia (pogonias courbina) no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 12 dez 2025
Solução de Consulta SURE Nº 274 DE 15/12/2025 ICMS. APARENTE CONCORRÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS. ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL. 1. Operações com gás natural. 2. Aparente concorrência de benefícios fiscais. 3. Isenção prevista no art. 1º do Decreto n.º 2.039/2004 que não guarda relação com o diferimento do art. 19-A do Decreto n.º 38.394/2000. 4. Obrigatoriedade de estorno de crédito fiscal nos casos de saída não tributadas, em razão de diferimento ou de isenção. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2025
Solução de Consulta SURE Nº 272 DE 15/12/2025 ICMS. CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DO PRODESIN. NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO, EM OPERAÇÕES INTERNAS, DE MATÉRIA-PRIMA COM DESTAQUE DO IMPOSTO. DIREITO AO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Operações internas de aquisição de matéria-prima a ser efetivamente utilizada no processo industrial. 2. Diferimento do imposto previsto no art. 19 do Decreto n.º 38.394/2000. 3. Uma vez concedido o benefício fiscal, este não é opcional para o contribuinte beneficiário do PRODESIN, salvo quanto à possibilidade de solicitação de sua exclusão do programa. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2025
Decreto Nº 11802 DE 05/12/2025 Dispõe sobre a regulamentação da satisfação de créditos tributários por meio do recebimento de bens imóveis a título de dação em pagamento. Estadual - AC - DOE - 11 dez 2025

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