O Diretor de Desenvolvimento Sustentável e Fundiário da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAPE/DDSF), no uso das atribuições que lhe são conferidas e pela delegação de competência disposta na Portaria SAPE n 65/2025 , de 10.12.2025.

Considerando que a Portaria SAPE n 65/2025 , de 10.12.2025 que instituiu o programa selo ABC+SC e delegou à Diretoria de Desenvolvimento Sustentável e Fundiário (DDSF) a responsabilidade por estabelecer os critérios e procedimentos operacionais detalhados;

Considerando que as normas, a gestão e a auditoria do Programa Selo ABC+SC são de inteira responsabilidade da SAPE, cabendo ao ministério da agricultura e pecuária (mapa) a verificação de atendimento dos requisitos mínimos estabelecidos na portaria mapa nº 337 , de 8 de novembro de 2021;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios claros e desburocratizados para evidenciar as boas práticas, certificar propriedades rurais e agregar valor aos produtos catarinenses;

Resolve:

TÍTULO I - DOS OBJETIVOS E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Normativa tem por objetivo detalhar os requisitos técnicos e os procedimentos de avaliação para a obtenção e manutenção do Programa Selo ABC+SC, de modo a certificar propriedades rurais que utilizam tecnologias sustentáveis e métodos de produção responsáveis na etapa primária da cadeia produtiva agrícola.

Art. 2º O Selo ABC+SC é um instrumento de reconhecimento voluntário, destinado aos seguintes beneficiários:

I - agricultores e agricultores Familiares;

II - cooperativas e agroindústrias Familiares;

III - Empresas rurais Jurídicas; e

IV - propriedades rurais vinculadas a instituições oficiais.

TÍTULO II - DOS CRITÉRIOS DE CONFORMIDADE COM O MAPA

Art. 3º Os requisitos técnicos do Programa Selo ABC+SC visam o reconhecimento federal e englobam os dez requisitos mínimos de adoção das boas práticas agrícolas (BPA) na etapa primária da cadeia produtiva, conforme o art. 5º da portaria mapa nº 337/2021 .

Art. 4º Ficam estabelecidos os seguintes Requisitos Obrigatórios para a obtenção do Selo ABC+:

I - Adoção de Tecnologias ABC+ (Cobertura dos itens IV, V, VI, VII e X da Portaria MAPA Nº 337): o produtor deve implementar tecnologias do plano abc+, reconhecendo-se que as práticas de conservação do solo e manejo de recursos naturais promovidas por estas tecnologias garantem o uso racional e a qualidade da água no estabelecimento rural (requisito V, portaria mapa nº 337). as tecnologias incluem, mas não se limitam a:

a) plantio direto de grãos e de hortaliças;

b) integração lavoura-pecuária-Floresta (ilpF);

c) recuperação de pastagens degradadas;

d) conservação de nascentes e matas ciliares (app), por meio de recomposição florestal e reflorestamento;

e) Utilização de bioinsumos e manejo integrado de pragas (mip);

f) manejo de resíduos da produção animal, garantindo a destinação adequada dos resíduos gerados no estabelecimento rural.

II - Regularidade Ambiental e Legal (Cobertura do item III da Portaria MAPA Nº 337): o produtor deverá:

a) possuir cadastro ambiental rural (car);

b) apresentar certidões negativas ambientais, fiscais e trabalhistas, comprovando o cumprimento da legislação vigente.

III - Capacitação Técnica e Planejamento (Cobertura do item I da Portaria MAPA Nº 337): o produtor deve participar de capacitações, fornecidas pelas instituições do Grupo Gestor Estadual, com certificado emitido pelas mesmas, relacionado às tecnologias abc+, evidenciando o planejamento e gestão do estabelecimento rural.

IV - Tempo Mínimo de Prática: o produtor deve estar utilizando as tecnologias ABC+há pelo menos um ano.

Art. 5º Ficam definidos os seguintes Requisitos Complementares que deverão ser detalhados no sistema de auditoria, garantindo a conformidade integral com os demais requisitos federais:

I - Organização e Higiene: implementação de procedimentos de organização e higiene no estabelecimento rural (requisito ii, portaria mapa nº 337).

II - Rastreabilidade e Registros: manutenção de registros, preferencialmente por meio do bloco de notas do produtor rural, garantindo a rastreabilidade do processo produtivo (requisito VIII, portaria mapa nº 337).

III - Pós-Colheita: implementação de práticas de colheita, pós-colheita, armazenamento e transporte que minimizem os riscos de contaminação, dano e desperdício dos produtos (requisito iX, portaria mapa nº 337).

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E AUDITORIA

Art. 6º a auditoria e o monitoramento contínuo, essenciais para garantir o cumprimento dos critérios e a conformidade dos produtores com o Programa Selo ABC+, serão coordenados pela diretoria de desenvolvimento sustentável e Fundiário (DDSF).

Parágrafo único. O processo de auditoria, sob gestão e responsabilidade da SAPE, poderá ser realizado por:

I - Equipes internas da SAPE;

II - Entidades externas contratadas ou credenciadas pela SAPE, conforme previsto na portaria mapa nº 337.

Art. 7º o credenciamento dos profissionais responsáveis pela inscrição e acompanhamento dos produtores para emissão do selo será de responsabilidade da DISF e exigirá, minimamente:

I - Formação acadêmica em ciências agrárias ou áreas afins;

II - participação em capacitação específica, com certificado emitido pelas instituições do Grupo Gestor Estadual, relacionada às tecnologias abc+;

III - manter registro ativo no conselho de classe profissional;

IV - possuir credenciamento junto à SAPE/SELO ABC+SC;

V - capacidade de deslocamento para acompanhamento, orientação e recebimento de auditorias nas propriedades rurais atendidas.

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º A DISF manterá um sistema de avaliação e monitoramento contínuo para verificar o impacto do Selo ABC+SC na sustentabilidade e na economia local, conforme previsto na proposta inicial do programa.

Parágrafo único. A DISF/SAPE elaborará e emitirá certificado digital e impresso, documentando a emissão do Selo ABC+SC, devidamente assinado pelas autoridades.

Art. 9º Casos omissos e dúvidas surgidas na aplicação desta normativa serão resolvidos pela diretoria de desenvolvimento sustentável e Fundiário (DISF).

Art. 10. Esta normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JAIRO AFONSO HENKES

DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E FUNDIÁRIO DIS/SAPE/SC