Legislação

Lei Nº 15040 DE 11/12/2025 Dispõe sobre o Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (FEASPOL) e altera a Lei Nº 14037/2018, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 12 dez 2025
Lei Nº 25618 DE 11/12/2025 Altera a Lei Nº 14941/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão CausaMortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Estadual - MG - DOE - 12 dez 2025
Resolução SEF Nº 5975 DE 11/12/2025 Altera a Resolução SEF Nº 4359/2011, para incluir a modalidade de pagamento por cartão de crédito no Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 12 dez 2025
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 20 DE 11/12/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2025
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 19 DE 11/12/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de dezembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2025
Decreto Nº 50051 DE 11/12/2025 Altera o Decreto Nº 46366/2018, que regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, a Lei Federal Nº 12846/2013, para instituir a hipótese de celebração de Acordo no Processo de Responsabilização (APR), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 dez 2025
Portaria RE Nº 85 DE 11/12/2025 Institui o Programa Reforma Tributária do Consumo RS (RTC-RS) e define sua estrutura de coordenação e execução. Estadual - RS - DOE - 15 dez 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 49 DE 08/12/2025 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que específica. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2025
Portaria SAIF Nº 57 DE 12/12/2025 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimentos. Estadual - MG - DOE - 13 dez 2025
Instrução Normativa SIF Nº 167 DE 10/12/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 15 dez 2025

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