Legislação

Portaria IPEM/MG Nº 26 DE 31/03/2025 Fixa o cronograma, da Regional de Caratinga, para execução da verificação metrológica dos instrumentos “taxímetros”, instalados em veículo táxi, conforme especifica e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2025
Resolução GSEFAZ Nº 6 DE 28/03/2025 Aprova a Pauta de Preços Mínimos Nº 2/2025, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 31 mar 2025
Portaria SEFAZ Nº 298 DE 28/03/2025 Rep. - Altera a Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1060/2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO), de que trata a Lei Nº 4625/2024. Estadual - TO - DOE - 31 mar 2025
Lei Nº 12109 DE 28/03/2025 Altera a Lei Estadual Nº 10720/2020, que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar em seus interiores. Estadual - RN - DOE - 29 mar 2025
Lei Nº 16102 DE 18/03/2024 Institui o Programa Estadual de Apoio e Fomento à Mulher Empreendedora Chefe de Família (Mulher Chefe de Família). Estadual - RS - DOE - 19 mar 2024
Decreto Nº 49570 DE 31/03/2025 Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2025. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2025
Portaria SUCIEF Nº 175 DE 31/03/2025 Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM 2025), ano-base 2024. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2025
Portaria SUCIEF Nº 176 DE 31/03/2025 Disciplina as regras de pós-validação estadual da EFD ICMS/IPI. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2025
Decreto Nº 46404 DE 31/03/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à apresentação do livro Caixa à fiscalização. Estadual - PB - DOE - 1 abr 2025
Comunicado SRE Nº 4 DE 31/03/2025 Divulga a Agenda Tributária paulista, referente ao mês de Abril/2025. Estadual - SP - DOE - 1 abr 2025

Legislações