Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 28 DE 07/02/2025 ICMS – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – ABERTURA DE FILIAL – FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES – ISENÇÃO – A constituição de uma filial para o fornecimento de refeições aos seus associados e empregados, mesmo considerando que as atividades de congraçamento e integração ocorrem no mesmo andar do edifício, não apresenta qualquer entrave ao gozo da isenção prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/2023, sendo necessário, todavia, que exista um efetivo controle para que a refeição seja fornecida direta e exclusivamente para os seus empregados, associados e beneficiários ou assistidos, além do cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação. Estadual - MG - DOE - 7 fev 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 15 DE 06/04/2024 ICMS. Tributação nas operações com produtos do item 8 do Anexo 2 da Lei nº 15.730/2016. Precedente. Estadual - PE - DOE - 6 abr 2024
Consulta de Contribuinte Nº 31 DE 10/02/2025 ICMS – PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA – CRIAÇÃO DE GADO BOVINO – RECRIA E ABATE – As operações de venda, por produtor rural pessoa jurídica, de gado bovino magro para recria para o produtor rural (pessoa física ou jurídica) estão abrangidas pelo diferimento, desde que o adquirente esteja regularmente cadastrado e que não se trate de operação interestadual, conforme incisos II e IV do art. 146 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/2023, observado ainda o disposto no § 1º deste dispositivo. Por outro lado, em regra, a operação de venda de gado bovino para abate é hipótese de encerramento do diferimento, salvo quando o destinatário for optante pelo crédito presumido previsto no item 2 do Anexo IV do RICMS/2023, conforme disposto no inciso III c/c § 2º do art. 146 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/2023. Estadual - MG - DOE - 10 fev 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 16 DE 20/04/2024 ICMS. Redução de base de cálculo do art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 2017. Fornecimento de refeições em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares. Inaplicabilidade. Bebidas. Estadual - PE - DOE - 20 abr 2024
Consulta Nº 69 DE 02/05/2017 Baterias classificadas na NCM 8507.20.10 – Uso em veículo automotor – sujeição ao regime de substituição tributário. Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2017
Consulta Nº 70 DE 25/05/2017 Energia Elétrica – Consumo acima de 450 kWh mensais: alíquota do ICMS de 32% já incluído o FECP. Estadual - RJ - DOE - 25 mai 2017
Consulta Nº 71 DE 29/05/2017 Decreto n.º 42.649/10 – benefício fiscal para produtos de informática e eletroeletrônicos classificados em determinas posições da NCM e eletrodomésticos produzidos no país e relacionados no Anexo Único do Decreto. Definição e alcance do termo produtos de informática. Itens questionados não são produtos de informática e não estão abrangidos pelo benefício. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2017
Consulta de Contribuinte Nº 32 DE 10/02/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTOJO ESCOLAR – INAPLICABILIDADE – O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo VII do RICMS/2023, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição, haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação” e seja passível de uso no Capítulo em que inserida, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade desse regime previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 10 fev 2025
Consulta Nº 72 DE 29/05/2017 Cálculo ICMS ST de celulares com PPB, operação de SC para consumidor final no RJ. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2017
Consulta Nº 73 DE 07/06/2017 Escrituração fiscal digital – SPED – Escrituração da NF-e Estadual - RJ - DOE - 7 jun 2017

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