Legislação

Consulta SEFA Nº 32 DE 04/04/2017 ICMS. Substituição Tributária. Autopeças. Convênio ICMS 92/2015. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2017
Consulta SEFA Nº 34 DE 04/04/2017 Súmula: Icms. Substituição Tributária. Materiais de Construção e Congêneres. Convênio ICMS 92/2015. Estadual - PR - DOE - 4 abr 2017
Consulta de Contribuinte Nº 42 DE 19/02/2025 ICMS – ISENÇÃO – SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – REDESPACHO INTERMEDIÁRIO – A isenção prevista no item 162 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/2023 somente beneficia o industrial ou comerciante remetente, tomador do serviço, não abrangendo o transportador que promove redespacho intermediário, o qual, todavia, poderá fazer jus à isenção prevista no item 173 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/2023, observados os respectivos requisitos. Estadual - MG - DOE - 19 fev 2025
Consulta Nº 77 DE 19/06/2017 FEEF- Operações destinadas a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias. operações destinadas a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais. Estadual - RJ - DOE - 19 jun 2017
Consulta SEFA Nº 35 DE 06/04/2017 ICMS. Bolsas E Mochilas Esportivas. Substituição Tributária. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 6 abr 2017
Consulta Nº 78 DE 19/06/2017 FEEF – Fornecimento para órgãos da administração pública estadual direta fundações e autarquias e para empresas da administração indireta. Fornecimento para consumo residencial até 50KW. Contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação-ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação-AFR, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAES e Associações Pestalozzi. Estadual - RJ - DOE - 19 jun 2017
Consulta de Contribuinte Nº 43 DE 19/02/2025 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – ISENÇÃO – OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS – A isenção prevista no item 114 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/2023, além de não ser considerada no cálculo do Difal devido a Minas Gerais, conforme disposto no subitem 114.5 do mesmo anexo, não tem nenhum efeito sobre as operações interestaduais, uma vez que ela se aplica apenas às operações ou prestações internas. Estadual - MG - DOE - 19 fev 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 20 DE 04/05/2024 ICMS. Prodepe - central de distribuição. Crédito presumido do inc. II do art. 10 da Lei 11.675, de 2009. Bebidas quentes classificadas nas posições 2206 e 2208 da NCM. Aquisição em transferência de mercadoria de outra UF. Estadual - PE - DOE - 4 mai 2024
Consulta Nº 79 DE 19/06/2017 ITD -Transmissão causa mortis de valores e direitos relativos a planos de previdência complementar. Alíquota. Não Conhecimento Parcial. Estadual - RJ - DOE - 19 jun 2017
Consulta Nº 80 DE 19/06/2017 FEEF – operações destinadas a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias. Operações destinadas a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais. Estadual - RJ - DOE - 19 jun 2017

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