Legislação

Portaria SUT Nº 718 DE 15/04/2025 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de março de 2025. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 3 DE 16/04/2025 Estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, no âmbito do Programa Sua Casa. Estadual - PA - DOE - 17 abr 2025
Portaria IMA Nº 76 DE 16/04/2025 Regulamenta a captação, o uso e a exploração de imagem de unidades de conservação para fins comercial, educacional ou cultural. Estadual - SC - DOE - 16 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 14 DE 10/04/2024 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Art. 34 da Lei 5.900 de 27 de dezembro de 1996. 2. Apropriação extemporânea de crédito relativo a entradas de bens incorporados ao ativo imobilizado. 3. Possibilidade da escrituração extemporânea do crédito atinente à entrada do bem destinado ao ativo imobilizado desde que a desincorporação deste bem não tenha se dado com redução da base de cálculo. 4. Contribuinte deve optar entre a utilização do crédito relativo à entrada do bem ou pela aplicação da redução da base de cálculo prevista no item 1 do anexo II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 35.245 de 26 de dezembro de 1991. 5. O direito de utilizar o crédito extingue-se após decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento que lhe deu origem. Estadual - AL - DOE - 10 abr 2024
Solução de Consulta SRE Nº 13 DE 01/04/2024 Solicitação de Regime Especial para exclusão do ICMS Antecipado incidente nas entradas interestaduais de insumos destinados a fabricação de produtos descritos no Convênio ICMS n° 126/2010. O Inciso I, §2° do art. 1° da Lei n° 6.474/2004 é autoaplicável e não carece de Regime Especial. Sugestão de exclusão do ICMS Antecipado, na aquisição dos insumos pela requerente, do Cobrança DF-e. Estadual - AL - DOE - 1 abr 2024
Solução de Consulta SRE Nº 10 DE 25/03/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. NCMs 7307.21.00, 7307.23.00, 7307.91.00 e 7307.93.00. Englobamento pelo NCM raiz 7307. Desnecessidade de especificação do item. Incidência de ICMS Substituição Tributária. Estadual - AL - DOE - 25 mar 2024
Correio Eletrônico Nº 4 DE 11/04/2025 Validação de DIMEs com benefício do PRODEC e preenchimento da EFD Estadual - SC - DOE - 11 abr 2025
Resolução SEFA Nº 328 DE 14/04/2025 Regulamenta o ponto facultativo concernente ao dia 17 de abril do Calendário do Estado do Paraná – 2025. Estadual - PR - DOE - 15 abr 2025
Parecer Normativo Nº 796 DE 25/10/2024 ICMS – creditamento – gás liquefeito utilizado como insumo – relação direta com o processo produtivo – destaque em documento fiscal – inaplicabilidade de substituição tributária – monofasia 1. O crédito do ICMS referente às operações com gás liquefeito pode ser tomado nos casos em que o produto seja considerado como insumo no processo de produção. 2. Não se aplica a substituição tributária nos casos em que o produto seja destinado à industrialização, conforme artigo 180, III do RICMS/ES. 3. Considerando o regime de tributação monofásico, o convênio ICMS 26/23 permite o creditamento, com exceção de determinado grupo de contribuintes expressamente indicados. 4. No regime monofásico deve ser utilizado o CST 61 conforme determina ajuste SINIEF 01/2023 Estadual - ES - DOE - 25 out 2024
Solução de Consulta SRE Nº 11 DE 07/03/2024 CONSULTA FISCAL. Reguladores de pressão de gás, de uso exclusivamente doméstico, não estão sujeitos ao ICMS-ST, previsto no Decreto nº90.309/2023 (Anexo VIII - materiais de construção). Para enquadramento do produto na sistemática do ICMS-ST é necessário, cumulativamente: a) identificação do NCM do produto na legislação do ICMS-ST; b) descrição do produto correspondente à descrição prevista na legislação; e c) produto inserido/fabricado no setor econômico sujeito ao ICMS-ST. Estadual - AL - DOE - 7 mar 2024

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