Legislação

Resolução ARCE Nº 5 DE 27/03/2025 Altera a Resolução ARCE 7/2021, que dispõe sobre o registro das transportadoras e registro e vistoria dos veículos utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 2 abr 2025
Lei Complementar Nº 1044 DE 02/04/2025 Dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 abr 2025
Portaria SEAMA Nº 38-R DE 21/11/2023 Atualizar as normas e regras para o reconhecimento das modalidades de uso da terra reconhecidas pelo Programa Reflorestar e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 22 nov 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 30 DE 26/03/2025 Consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 2 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 32 DE 26/03/2025 Estabelece regras para a apuração e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas na Instrução Normativa SEFAZ Nº 148/2024. Estadual - CE - DOE - 2 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 37 DE 24/03/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 146/2024, que estabelece os valores da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 2 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 31 DE 26/03/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 35/2024, que estabelece procedimentos sobre o processo administrativo de registro e correção de registro de documentos fiscais no Sistema de Alteração de Notas Fiscais de Trânsito (SANFIT), por meio de solicitação eletrônica no Sistema de Virtualização de Processos (TRAMITA) no âmbito do Núcleo de Postos Fiscais (NUPAF). Estadual - CE - DOE - 2 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 39 DE 24/03/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 15/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 2 abr 2025
Nota Explicativa SEFAZ Nº 2 DE 26/03/2025 Explicita o alcance do disposto no art. 5.° da Lei Nº 18305/2023, que determinou o reajuste dos benefícios fiscais previstos na legislação tributária referente ao ICMS após alteração da alíquota modal de 18% (dezoito por cento) para 20% (vinte por cento). Estadual - CE - DOE - 2 abr 2025
Consulta de Contribuinte Nº 6 DE 03/01/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – MARGEM DE VALOR AGREGADO – A margem de valor agregado (MVA) aplicável nas operações com autopeças, conforme o inciso III do § 1º do art. 71 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023, somente se aplica ao estabelecimento atacadista de peças que seja controlado pelo fabricante de automotores, na forma da legislação empresarial, observados os demais requisitos da norma. Estadual - MG - DOE - 3 jan 2025

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