Legislação

Consulta Nº 48 DE 02/06/2016 Taxa única de Serviços Tributários da Receita Estadual – TUT, Lei 7.176/2015 Estadual - RJ - DOE - 2 jun 2016
Consulta Nº 84 DE 24/06/2017 FEEF – cálculo nas operações com veículos automotores – Perda do objeto do questionamento Estadual - RJ - DOE - 24 jun 2017
Consulta Nº 49 DE 01/06/2016 FECP nas operações internas previstas pelo Decreto nº 37.601/2005. Estadual - RJ - DOE - 1 jun 2016
Consulta Nº 50 DE 02/06/2016 Contêineres para acondicionar o óleo lubrificante destinado a revendedores atacadistas. Não se aplica o disposto no inciso I do parágrafo Único do artigo 45 do Livro IV do RICMS-RJ/00. Estadual - RJ - DOE - 2 jun 2016
Consulta Nº 51 DE 25/05/2016 Convênio ICMS nº 93/2015 – Serviços de Transporte de Valores Interestadual para consumidor não contribuinte. Estadual - RJ - DOE - 25 mai 2016
Consulta Nº 85 DE 05/07/2017 Pescado e aquícolas processado ou industrializado- Redução de base de cálculo – Dec. 43.771/12 Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2017
Consulta Nº 52 DE 06/06/2016 Periódicos em meio eletrônico – operação isenta no estado de origem. Abrangência do Convênio ICMS nº 93/15. Estadual - RJ - DOE - 6 jun 2016
Consulta Nº 53 DE 10/06/2016 Redução de base cálculo aparelhos usados. Estadual - RJ - DOE - 10 jun 2016
Consulta de Contribuinte Nº 53 DE 24/02/2025 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – O diferencial de alíquotas (Difal) somente incide nas operações interestaduais, consoante o inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, cabendo ao estado de destino sanar eventuais dúvidas a seu respeito. Estadual - MG - DOE - 24 fev 2025
Consulta Nº 54 DE 02/06/2016 Setor Comercial Moveleiro -Aplicabilidade do regime de substituição tributária em operações destinadas exclusivamente ao setor. Estadual - RJ - DOE - 2 jun 2016

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