Legislação

Consulta Nº 36 DE 10/04/2016 Baixa de estoque de produtos danificados – Diferenças faltantes Procedimentos previstos no artigo 102 do Anexo XIII da Parte II da Resolução 720/14. Estadual - RJ - DOE - 10 abr 2016
Resolução de Consulta DLO Nº 21 DE 11/05/2024 ICMS. Mercadoria importada por estabelecimento beneficiário do PEAP-II destinada a estabelecimento beneficiário do Prodeauto. Fruição dos benefícios pelo estabelecimento beneficiário do Prodeauto com CNAE secundária de comércio atacadista sobre a mesma mercadoria. Estadual - PE - DOE - 11 mai 2024
Consulta de Contribuinte Nº 45 DE 24/02/2025 ICMS – KIT DE MERCADORIAS – A possível classificação de kit como produto novo e sua correta codificação dependem de informações a serem obtidas junto à Receita Federal do Brasil, órgão competente para tanto. Para se definir se a mercadoria pode ser enquadrada como um produto novo ou unidade autônoma, é necessário que ela apresente finalidade e características específicas distintas daquelas atribuídas aos itens que a compõem. Estadual - MG - DOE - 24 fev 2025
Consulta Nº 38 DE 18/05/2016 Substituição tributária – pastilha e revestimentos. Estadual - RJ - DOE - 18 mai 2016
Consulta Nº 39 DE 04/05/2016 Diferencial de Alíquotas – Emenda Constitucional 87/2015. Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2016
Consulta Nº 81 DE 14/06/2017 Substituição Tributária na remessa de partes e peças por fabricante para autorizada a serem utilizadas por terceiros em sua rede autorizada de assistência técnica. Fabricante deve recolher o ICMS-ST nas remessas para o Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 14 jun 2017
Consulta de Contribuinte Nº 47 DE 24/02/2025 ICMS – ISENÇÃO – GERADORES FOTOVOLTAICOS DE CORRENTE ALTERNADA – INAPLICABILIDADE – Desde a alteração do Convênio ICMS 101/2007 pelo Convênio ICMS 94/2022, com efeitos a partir de 21 de julho de 2022, não se aplica a isenção do item 89 da Parte 1 do Anexo X às operações com geradores fotovoltaicos de corrente alternada, por ausência de previsão legal, assim compreendidas, também, por interpretação oficial da Receita Federal do Brasil, as operações de fornecimento conjunto de gerador fotovoltaico de corrente contínua e inversor/ondulador. Estadual - MG - DOE - 24 fev 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 22 DE 11/05/2024 ICMS. Imunidade de templos religiosos. Operações de circulação de mercadorias promovidas pela entidade religiosa. Estadual - PE - DOE - 11 mai 2024
Consulta Nº 41 DE 24/05/2016 Outros Produtos Hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06 NCM, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg – Produto não sujeito ao Regime de Substituição Tributária. Estadual - RJ - DOE - 24 mai 2016
Consulta de Contribuinte Nº 49 DE 24/02/2025 CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008. Estadual - MG - DOE - 24 fev 2025

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