Legislação

Consulta Nº 55 DE 06/06/2016 Embalagem de Alumínio descartável, para acondicionamento de alimentos em geral” – Produto não sujeito ao regime de ST. Estadual - RJ - DOE - 6 jun 2016
Consulta Nº 56 DE 03/06/2016 Convênio ICMS 29/1990 – Isenção – Amostras Grátis. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2016
Consulta de Contribuinte Nº 54 DE 24/02/2025 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – MERCADORIAS USADAS – RELÓGIOS – JOIAS – A redução de base de cálculo prevista no item 15 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023 abrange os relógios usados, pois inseridos no conceito de “aparelhos”, mas não as joias usadas, posto não compreendidas pelo termo “artigos de vestuário”. Estadual - MG - DOE - 24 fev 2025
Consulta Nº 57 DE 08/06/2016 Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros interestadual – Não aplicação do DIFAL – Emenda Constitucional 87/2015. Convênio ICMS nº 93/2015. Estadual - RJ - DOE - 8 jun 2016
Consulta Nº 58 DE 08/06/2016 Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros interestadual – Não aplicação do DIFAL – Emenda Constitucional 87/2015. Convênio ICMS nº 93/2015. Estadual - RJ - DOE - 8 jun 2016
Decreto Legislativo Nº 2547 DE 09/04/2025 Homologa o Convênio ICMS Nº 143/2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - DF - DOE - 11 abr 2025
Decreto Nº 47089 DE 10/04/2025 Altera o Decreto Nº 44607/2023, que define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem (RECICLADF) no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 11 abr 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 20 DE 04/04/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 17/2025, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 9 abr 2025
Lei Nº 22353 DE 09/04/2025 Altera a Lei Nº 22130/2024, que aprova a Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Paraná e dá outra providências. Estadual - PR - DOE - 9 abr 2025
Decreto Nº 47090 DE 10/04/2025 Regulamenta a classificação dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, no sistema de rating a que se refere o art. 1º da Lei Complementar Nº 1026/2023, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 11 abr 2025

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