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Consulta SEFA Nº 71 DE 06/10/2020 SÚMULA: ICMS. MONTAGEM DE KITS DE MERCADORIAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 20 out 2020
Decreto Nº 4565 DE 02/04/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 1795/2021, que regulamenta a Lei Estadual Nº 9260/2021, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, nas hipóteses que especifica. Estadual - PA - DOE - 3 abr 2025
Consulta de Contribuinte Nº 9 DE 06/01/2025 ICMS – ALÍQUOTA INTERNA – LONA PLÁSTICA – A lona plástica classificada nas posições 39.20 ou 39.21 da NBM/SH está contemplada com a alíquota de 12%, conforme o subitem 4.15 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2023, observadas as condições do referido subitem. Estadual - MG - DOE - 6 jan 2025
Consulta de Contribuinte Nº 10 DE 06/01/2025 CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA – De acordo com o inciso II do art. 43 do Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), declara-se parcialmente inepta a presente consulta por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem. ICMS – DIFERIMENTO – MAMONA – Quando o item 9 da Parte 2 c/c item 6 da Parte 1, ambos do Anexo VI do RICMS/2023, faz alusão a “mamona”, para definir cenário de operação com o imposto diferido, se refere apenas ao fruto, situação que não comporta a “semente beneficiada”. Estadual - MG - DOE - 6 jan 2025
Emenda à Constituição Nº 126 DE 02/04/2025 Altera o art. 264 da Constituição do Estado do Ceará, referente à licenciamento ambiental. Estadual - CE - DOE - 2 abr 2025
Portaria IDARON Nº 235 DE 01/04/2025 Institui o calendário oficial de declaração de rebanhos de interesse da Defesa Sanitária Animal em toda a extensão territorial do estado de Rondônia para o ano de 2025. Estadual - RO - DOE - 2 abr 2025
Consulta de Contribuinte Nº 14 DE 06/01/2025 ICMS – AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO – UTILIZAÇÃO – Nos termos do art. 8º do Anexo III do RICMS/2023, o contribuinte que receber em transferência crédito acumulado em razão de exportação para compensação com saldo devedor de ICMS poderá utilizá-lo tão somente para pagamento de até 30% do saldo devedor, a cada período de apuração, a contar do recebimento do crédito. Estadual - MG - DOE - 6 jan 2025
Decreto Nº 34447 DE 03/04/2025 Ret. - Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que indica, previstos no RICMS/RN, no Decreto Nº 18312/2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível (AEHC), álcool etílico para outros fins (AEOF), álcool etílico anidro combustível (AEAC) e açúcar, no Decreto Nº 28881/2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos e no Decreto Nº 29420/2019, que regulamenta o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI). Estadual - RN - DOE - 3 abr 2025
Decreto Nº 10671 DE 02/04/2025 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, quanto as alíquotas específicas por unidade de medida, nas operações sujeitas à incidência única do imposto. Estadual - GO - DOE - 2 abr 2025
Instrução Normativa SIF Nº 42 DE 02/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 3 abr 2025

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