Legislação

Consulta Nº 86 DE 06/07/2017 CT-e no transporte marítimo internacional iniciado no Estado do Rio de Janeiro – Procedimentos relacionados à emissão. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2017
Consulta Nº 87 DE 14/07/2017 “Lâmpada de LED” – não está sujeita à Substituição Tributaria do produto. Estadual - RJ - DOE - 14 jul 2017
Consulta Nº 88 DE 18/07/2017 Substituição Tributaria – remessa de microempresa para MEI – deve ser pago ICMS-ST – Não aplicação ao Regime da Substituição Tributaria na saída para consumidor final. Estadual - RJ - DOE - 18 jul 2017
Consulta Nº 89 DE 12/07/2017 Decreto nº 36.450/04 – recolhimento do ICMS-ST nas operações subsequentes. Estadual - RJ - DOE - 12 jul 2017
Lei Nº 21931 DE 22/04/2024 Institui a meia-entrada para eleitores nomeados como mesários ou para prestar apoio logístico nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 22 abr 2024
Consulta Nº 91 DE 02/08/2017 Insumos Agropecuários. Convênio ICMS 100/97. Convênio ICMS 93/15 e 153/15. Venda Interestadual para contribuinte ou não contribuinte do ICMS: alíquota. Estadual - RJ - DOE - 2 ago 2017
Consulta Nº 92 DE 01/07/2017 FEEF – Normas Relativas ao Diferimento: desconsiderar na apuração normal do ICMS na hipótese de dispensa total ou parcial nas saídas subsequentes. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2017
Consulta Nº 93 DE 03/08/2017 Desembaraço de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro por empresa localizada no Estado de São Paulo. Estadual - RJ - DOE - 3 ago 2017
Consulta Nº 94 DE 08/07/2017 FEEF – Apuração. Cálculo. Obrigatoriedade Lei nº 7.428/2016. Decreto nº 45.810/2016. Estadual - RJ - DOE - 8 jul 2017
Consulta de Contribuinte Nº 55 DE 24/02/2025 ICMS – TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – A partir do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº49, o Supremo Tribunal Federal entendeu que não configura hipótese de incidência do ICMS as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do inciso II do § 3º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, com efeitos a partir de 01/01/2024. Estadual - MG - DOE - 24 fev 2025

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