Legislação

Decreto Nº 46402 DE 26/03/2025 Rep. - Altera o Decreto Nº 38378/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável. Estadual - PB - DOE - 5 abr 2025
Resolução SEFA Nº 304 DE 01/04/2025 Republica a lista de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) impedidas de usufruir dos incentivos fiscais previstos no art. 14 do Decreto Nº 7721/2024, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento. Estadual - PR - DOE - 3 abr 2025
Instrução Normativa RE Nº 26 DE 04/04/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estados (CGC/TE). Estadual - RS - DOE - 7 abr 2025
Portaria FEPAM Nº 521 DE 04/04/2025 Cria o Programa para Adaptação da Gestão Ambiental às Mudanças Climáticas (PAGMC) e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 7 abr 2025
Lei Nº 12831 DE 04/04/2025 Altera a Lei Nº 7263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 abr 2025
Lei Nº 12832 DE 04/04/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras e concessionárias de serviços de telefonia móvel e internet, que prestam serviços no Estado de Mato Grosso, a inserir mensagem de incentivo à doação de sangue e fornecer extratos detalhados de serviços a todos os clientes. Estadual - MT - DOE - 7 abr 2025
Decreto Nº 11667 DE 04/04/2025 Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS e Acordos de Cooperação Técnica especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), à legislação tributária do Estado. Estadual - AC - DOE - 4 abr 2025
Portaria SEFAZ Nº 46 DE 04/04/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 445/1998, que dispõe sobre o alcance dos procedimentos na realização de levantamentos quantitativos de estoques por espécie de mercadorias. Estadual - BA - DOE - 5 abr 2025
Decreto Nº 1084 DE 04/04/2025 Altera o Decreto Nº 30213/2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas. (Ementa alterado conforme retificação realizada no DOE de 14/04/2025). Estadual - SE - DOE - 7 abr 2025
Portaria SUT Nº 715 DE 04/04/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de Abril de 2025. Estadual - RJ - DOE - 7 abr 2025

Legislações