Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 6 DE 14/04/2023 ICMS. Consulta Fiscal. Impossibilidade de fruição do benefício fiscal de redução da base de cálculo prevista no item 42 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991 (fornecimento de refeições por bares e restaurantes). Contribuinte exerce atividades que impedem a utilização do benefício fiscal. Estadual - AL - DOE - 14 abr 2023
Portaria SEFAZ Nº 104 DE 14/04/2025 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de maio de 2025. Estadual - SE - DOE - 23 abr 2025
Decreto Nº 6030-R DE 22/04/2025 Altera o RICMS/ES, quanto às restrições preventivas à emissão e recepção de documentos fiscais. Estadual - ES - DOE - 23 abr 2025
Edital De Inaptidão DSC Nº 15 DE 23/04/2025 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 23 abr 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 7 DE 23/04/2025 Intima contribuintes a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo que menciona, a fim de evitar a inaptidão da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 23 abr 2025
Portaria SEFAZ Nº 96 DE 04/04/2025 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 328/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 23 abr 2025
Portaria IMA Nº 77 DE 22/04/2025 Estabelece critérios e procedimentos para a tramitação prioritária de processos de licenciamento ambiental no Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, de acordo com o disposto no § 8°, art. 36-A da Lei N° 14675/2009. Estadual - SC - DOE - 22 abr 2025
Portaria SEFAZ Nº 60 DE 10/04/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 245/2021, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e do respectivo Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 abr 2025
Instrução Normativa RE Nº 29 DE 16/04/2025 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto aos Preços Finais ao Consumidor (PFCs) nas operações com bebidas. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2025
Instrução Normativa RE Nº 30 DE 16/04/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as regras de crédito do ICMS nas prestações de serviço de transporte. Estadual - RS - DOE - 23 abr 2025

Legislações