Legislação

Portaria SUBVAPS Nº 192 DE 21/03/2025 Determina a interdição, suspende a venda e uso de medicamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 7 abr 2025
Decreto E Nº 14 DE 04/04/2025 Declara ponto facultativo, para os órgãos e para as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 abr 2025
Consulta Nº 40 DE 05/03/2015 Transferência de cŕedito do ICMS decorrente de escritura de cessão de direito de crédito: Inadmissibilidade. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2015
Consulta Nº 41 DE 03/03/2015 ICMS. Sujeição ao regimes de Substituição Tributária. NCM 8418.50.10 e 8418.50.90. Outros congeladores. Estadual - RJ - DOE - 3 mar 2015
Consulta Nº 42 DE 03/03/2015 ICMS. Sujeição ao regimes de Substituição Tributária. NCM 8418.50.10 e 8418.50.90. Outros congeladores. Estadual - RJ - DOE - 3 mar 2015
Consulta Nº 43 DE 04/03/2015 Recurso à resposta de consulta n° 77/2014, sobre a base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. Apropriação de crédito. Provimento parcial. A matéria prima, o material secundário e as embalagens, para os efeitos do disposto no § 4° do art. 13 da Lei Complementar (LC) n° 87/96 compreendem todo e qualquer material diretamente identificável com o produto e que se torne parte integrante dele. A mão-de-obra a ser incluída na base de cálculo de transferência é somente a mão-de-obra direta, ou seja, o custo de qualquer trabalho humano diretamente identificável e mensurável com o produto. Estadual - RJ - DOE - 4 mar 2015
Consulta Nº 44 DE 09/03/2015 Saída dos bens que compõem instalações construídas para estabelecer ponto de conexão entre Unidade Geradora e Concessionária de Distribuição de energia elétrica por força de resolução da ANEEL. Estadual - RJ - DOE - 9 mar 2015
Consulta Nº 45 DE 05/03/2015 Devolução de mercadoria sujeita à Substituição Tributária. Emissão e escrituração da Nota Fiscal. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2015
Consulta Nº 46 DE 10/02/2017 Alíquota das Operações Interestaduais de Transporte. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2017
Consulta Nº 47 DE 10/02/2015 Aplicação do regime de substituição tributária na remessa para estabelecimento industrializador. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2015

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