Legislação

Consulta Nº 11 DE 31/08/2021 Tributário — ICMS — Obrigação Principal — Tratamento Tributário nas operações com impressos publicitários — oriundos de remessas de outros estados da federação — incidência de ICMS diferencial de Alíquota-DIFAL — sobre movimentação de material de propaganda e merchandising, não caracterizados como impressos personalizados — Fundamentação: arts. 1º, 2º, 4º e 75, ambos do RICMS/RR, Decreto n. 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 8 set 2021
Resolução de Consulta DLO Nº 13 DE 26/03/2024 ICMS. Aplicabilidade da substituição tributária nas aquisições interestaduais por meio de transferência cujo remetente da mercadoria seja não signatário de protocolo ou convênio ICMS de substituição tributária. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2024
Decreto Nº 47080 DE 09/04/2025 Altera o Decreto Nº 47035/2025, que estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 10 abr 2025
Portaria IMA Nº 65 DE 09/04/2025 Dispõe sobre a implantação da intimação eletrônica no Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA). Estadual - SC - DOE - 9 abr 2025
Lei Complementar Nº 869 DE 09/04/2025 Altera a Lei Complementar Nº 459/2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 abr 2025
Instrução Normativa SEAPI Nº 23 DE 10/04/2025 Estabelece ações e estratégias para o Programa de Defesa e Desenvolvimento da Citricultura do Rio Grande do Sul e cria o Programa “Pró-Citros”. Estadual - RS - DOE - 10 abr 2025
Portaria SEF Nº 61 DE 21/03/2025 Define, nos termos do § 8º do art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC, procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrituração fiscal do crédito presumido correspondente ao valor do ICMS destinado pelo contribuinte a projetos esportivos ou desportivos aprovados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 10 abr 2025
Portaria SEF Nº 62 DE 21/03/2025 Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF Nº 153/2012. Estadual - SC - DOE - 10 abr 2025
Portaria SEF Nº 73 DE 28/03/2025 Define, com fundamento no inciso II do § 2º do art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC, o valor global anual destinado à captação dos projetos esportivos e desportivos aprovados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) para fins de concessão do crédito presumido previsto no referido artigo e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 10 abr 2025
Instrução Normativa SAT Nº 49 DE 07/04/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 9 abr 2025

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