Legislação

Instrução Normativa SEFAZ/GAB Nº 1 DE 31/03/2025 Altera a Instrução Normativa SRE/GAB Nº 1/2008, que dispõe sobre procedimentos para análise em pedidos de não-incidência e isenção do IPVA. Estadual - AP - DOE - 31 mar 2025
Decreto Nº 23569 DE 31/03/2025 Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, quanto à substituição tributária por antecipação nas operações com calçados, cintos, bolsas e carteiras. Estadual - BA - DOE - 1 abr 2025
Portaria IDARON Nº 232 DE 31/03/2025 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para renovação cadastral de comerciantes de agrotóxicos, centros de distribuição e depósitos armazenadores no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 31 mar 2025
Lei Nº 23311 DE 31/03/2025 Altera a Lei Nº 18673/2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 31 mar 2025
Solução de Consulta SERE Nº 46 DE 31/03/2025 CONSULTA FISCAL INTERNA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO EXISTENTE. 1. Forma de efetivação da restituição. 2. Abrangência dos débitos que possibilitariam a efetivação da restituição mediante compensação. 3. Havendo débito de qualquer natureza, poderá ser feita a compensação de ofício, nos termos da alínea b, inciso I, §1° do art. 63 da Lei N.º 6.771/2006, mediante concordância tática ou expressa do contribuinte. Estadual - AL - DOE - 31 mar 2025
Solução de Consulta SERE Nº 43 DE 31/03/2025 Consulta fiscal. ICMS substituição tributária. Operação interestadual. Transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Cobrança de ICMS antecipado da lei n.º 6.474/2004. Estadual - AL - DOE - 31 mar 2025
Decreto Nº 9371 DE 31/03/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 160/2024, que altera as obrigações acessórias para fruição de crédito presumido utilizado em substituição ao estorno de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações. Estadual - PR - DOE - 31 mar 2025
Portaria DERAL Nº 12 DE 28/03/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 24 a 28 de março de 2025. Estadual - PR - DOE - 31 mar 2025
Instrução Normativa RE Nº 25 DE 28/03/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto aos procedimentos para retirada de dúvidas do contribuinte junto a SEFAZ/RS. Estadual - RS - DOE - 2 abr 2025
Lei Nº 13601 DE 27/03/2025 Rep. - Altera o Anexo da Lei Nº 12512/2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 199/2022, e o Anexo da Lei Nº 12840/2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 15/2023, com as alterações traduzidas pelo Convênio ICMS Nº 23/2023 e o Convênio ICMS Nº 64/2023, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 abr 2025

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